BRASÍLIA. O Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ocupou, nesta quarta-feira (17/2), a tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar a Nação que a Controladoria-Geral da União (CGU) está sonegando informações ao Tribunal de Contas da União (TCU), obstaculizando o controle dos acordos de leniência que estão em processo de negociação com empresas investigadas pela Operação Lava-Jato. Confira abaixo o vídeo com o discurso na tribuna:
No mesmo dia, Líderes de diversos partidos de oposição anunciaram durante coletiva de imprensa que convocarão o Ministro-Chefe da CGU para prestar esclarecimentos sobre os acordos de leniência. A informação foi divulgada no perfil do Facebook do Deputado Jungmann.
Na terça-feira (16), o Deputado já tinha estado em audiência com o Ministro do TCU Bruno Dantas para pedir informações sobre fluxo de dados de acordos de leniência, conforme notícia divulgada no site do Partido.
A sonegação de informações ao TCU no curso de fiscalizações é grave e atenta contra os pilares do controle externo, atingindo não apenas o TCU, mas o Congresso Nacional. O sistema de controle interno, que no Poder Executivo é realizado pela CGU, está previsto na Constituição para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, em apoio ao Congresso Nacional e ao TCU, que titularizam as funções de controle externo exercidas com autonomia e independência de seus membros e, no caso do TCU, independência dos Auditores de Controle Externo. Essa é a determinação prevista nos artigos 70 e 74, inciso IV da Constituição, na Lei Orgânica do TCU e legislação concernente.
“Sonegar informações ao TCU é medida antidemocrática que afronta os fundamentos do controle externo”, declara Lucieni Pereira, Presidente da ANTC. “Para garantir a estabilidade democrática, o § 1º do artigo 74 da Constituição prevê que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária”, complementa a representante de classe.
PROCURADOR DE CONTAS REQUER INSPEÇÃO NA CGU
Segundo divulgado pelo Jornal Folha de São Paulo, o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira pediu, nesta quarta-feira (17), uma inspeção na CGU para ter acesso aos dados da negociação do acordo de leniência entre o Poder Executivo e a empresa ENGEVIX, investigada pela Operação Lava Jato. A ANTC e a ADU-TCU acompanham o caso e darão todo apoio para que os Auditores de Controle Externo do TCU realizem suas funções sem obstáculos dos órgãos do Poder Executivo.
Para garantir o acesso às informações, o artigo 44 da Lei Orgânica do TCU prevê que, no início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público de Contas, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável ou da autoridade superior por sonegação de informações ao TCU. O poder de cautelar do TCU está consagrado em decisões da Corte Suprema e pode ser exercido a qualquer momento para assegurar a lisura dos acordos que se pretende celebrar no campo extrajudicial.
Nesse sentido, a defesa do controle externo que o Deputado Jungmann fez diante da tribuna é republicana e merece aplauso de toda sociedade, já que a função do TCU é fiscalizar, segundo os procedimentos que estabelecer por instrução normativa, a legalidade dos atos e contratos, acordos e instrumentos congêneres que possam causar prejuízos à União, exatamente o que se pretende evitar com a fiscalização dos acordos de leniência.
Fonte: Comunicação ANTC com vídeo da TV Câmara.
