BRASÍLIA. Na tarde desta segunda-feira (15/2), a Presidente da ANTC e o Diretor de Defesa de Controle Externo da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da união (AUD-TCU), Lucieni Pereira e Nivaldo Dias Filho, acompanharam o Deputado Federal Raul Jungmann (PPS-PE) durante audiência que o Parlamentar pediu ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
O objetivo da audiência foi ressaltar os principais fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.466 ajuizada pelo PPS no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a íntegra da Medida Provisória nº 703, de 2015. Jungmann destacou que o objetivo da ação foi resguardar as investigações da Operação Lava-Jato e preservar o Ministério Público, já que matéria de direito processual civil não pode ser objeto de medida provisória por vedação expressa na Constituição (artigo 62). Sobre esse tema, Lucieni complementou frisando o risco de consolidar perigoso precedente de alteração de leis processuais por medida provisória, o que seria ruim para o Ministério Público e para o Judiciário.
Lucieni e Nivaldo também expuseram os principais pontos tratados nas Emendas 26 a 44 e 145 apresentadas pelos Deputados Jungmann e Pauderney Avelino (Lider do DEM). O risco de mais de 11 mil órgãos de controle interno celebrarem acordo de leniência e a necessária homologação judicial dos acordos para conferir maior segurança jurídica foram pontos de destaque durante a audiência. “A homologação judicial garante a participação do Ministério Público em todos os acordos de leniência celebrados na esfera cível, seja como parte, seja na condição de fiscal da lei, medida essencial para prevenir desvios na celebração dos acordos e conferir maior segurança jurídica ao instrumento”, completou Jungmann.
A preservação das competências dos Tribunais de Contas no exercício do controle dos acordos de leniência também foi muito enfatizada durante a audiência. “O Tribunal de Contas da União exerce a função de auxiliar do Congresso Nacional, o que faz com total independência e poder de autogoverno. Não podem seus procedimentos de fiscalização ser alterados por medida provisória tal como ocorre com a MP da Leniência”, reforçou o Deputado.
EMENDAS DE JUNGMANN E DO LÍDER DO DEM GARANTEM SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS
Sobre as Emendas apresentadas por Jungmann, e que foram integralmente abraçadas pelo Líder do DEM, o Deputado citou as propostas de repercussão dos acordos de leniência que isentam as empresas e pessoas físicas de sanções cíveis da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção e sanções da lei penal, ressaltando que isso só poderá ocorrer se houver a homologação judicial. “Nós Parlamentares e a sociedade civil podemos questionar na Justiça os acordos de leniência celebrados sem homologação judicial mediante ação popular e ação civil pública, o que criará um ambiente de insegurança jurídica que certamente inibirá a celebração de acordos pelas empresas”, ressaltou. “Precisamos conceber um modelo para que os acordos de leniência sejam de fato um instrumento eficaz de investigação, sem comprometer os mecanismos necessários para buscar o ressarcimento integral do dano ao erário”, completou.
Janot ouviu as observações do Parlamentar e dos representantes das Associações de classe que o acompanharam e reconheceu a necessidade de ampliar o debate sobre a complexa matéria, colocando a instituição à disposição para colaborar com a discussão. Quanto à ADI, o Procurador-Geral esclareceu que, primeiro, a relatora abrirá prazo para as autoridades envolvidas e a Advocacia-Geral da União se manifestarem, sendo a última manifestação a do Ministério Público.
Ao final, Lucieni e Nivaldo entregaram a Janot as Emendas 26 a 44 e 145 apresentadas pelos Deputados Raul Jungmann e Pauderney Avelino com as justificações que reúnem importante argumentação jurídica para subsidiar o debate.
REPERCUSSÃO NA IMPRENSA
Após a audiência, o Deputado Jungmann concedeu entrevista à imprensa e destacou os principais pontos tratados durante o encontro.
Foto: ANTC
"A sociedade não aceitará qualquer tipo de leniência com a reparação do dano aos cofres públicos para beneficiar empresas ou empresários corruptos", disse o Deputado em entrevista ao Globo.
Fonte: Comunicação ANTC.
REPERCUSSÃO NA IMPRENSA
JORNAL O GLOBO
Janot manifestou preocupação com MP da Leniência, diz deputado.
CORREIO BRAZILIENSE | BLOG DO SERVIDOR
MP da leniência: Jungmann se reune com Janot.
