BRASÍLIA. Na tarde desta segunda-feira (24/06), a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, acompanhou a segunda audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre financiamento de campanha.
A audiência, iniciada na semana passada é fase preparatória para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, da qual o ministro Fux é relator. A subprocuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, também participou da audiência.
Na ADI 4650, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906, de 1995) e Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), que preveem a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
Ao abrir a sequência de exposições, o ministro ressaltou que a audiência pública é uma figura nova na Justiça, que caracteriza o processo como um instrumento democrático, por meio do qual se pode obter a solução de determinadas questões judiciais ouvindo a sociedade. Trata-se de um instrumento voltado à solução de processos objetivos, em que se discutem valores, opções políticas do governo e questões morais em que há um dissenso razoável da sociedade.
Também ressaltou que o Judiciário interfere em questões de grande impacto social porque é chamado pela sociedade a fazê-lo, e tem por dever manifestar-se. “Essa questão que hoje se alude sobre a judicialização de questões sociais e políticas é uma característica das democracias contemporâneas”, afirmou o ministro.
Expositores
Diversos especialistas participaram da audiência, entre eles a auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Adriana Cuoco Portugal, o jornalista e membro da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Filosofia, Merval Pereira, o deputado Federal, Marcus Pestana (PSDB-MG), o membro efetivo da Comissão de Juristas, responsável pela elaboração de anteprojeto de Código Eleitoral, instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal, Márcio Luiz Silva, o representante da Escola Nacional da Magistratura (ENM), o juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, e os dois membros da Comissão Relatora da Reforma Política instituída pelo MCCE em parceria com a OAB, o promotor de Justiça Edson Rezende de Castro e o juiz Márlon Reis, ambos especialistas em Direito Eleitoral.
Auditora de controle externo participa de audiência pública no STF
O ciclo de palestras foi iniciado pela auditora do controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) Adriana Cuoco Portugal, que se manifestou de forma favorável ao financiamento privado.
De acordo com a auditora, atualmente há diversas propostas de lei que procuram destacar o papel do financiamento exclusivo público em razão da grande influência do poder econômico sobre as decisões políticas. Porém, conforme ela, “o que nós vivenciamos hoje é um ciclo. “Estamos retornando para a contribuição pública e a história recente demonstra que a proibição do financiamento privado não necessariamente será a solução dos nossos problemas”, avaliou.
Adriana fez uma breve revisão histórica sobre eleições no Brasil. Segundo ela, em 1965 houve o fortalecimento dos partidos, a instituição do fundo partidário e a vedação do financiamento privado a partidos. No ano de 1971, ocorreu a distribuição dos recursos do fundo, tendo sido mantida a proibição do financiamento privado.
No entanto, conforme a expositora, um marco ocorreu no país em 1995, quando teve início a permissão da contribuição privada, desde que informada para a justiça eleitoral, mas ainda assim as leis posteriores cada vez mais foram produzidas no sentido de proibir as contribuições privadas. Por fim, Adriana Portugal indicou a universalidade do problema, exemplificando com a experiência norte-americana.
Parlamentar
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) integrou a Comissão Especial de Reforma Política da Câmara, que durante dois anos e três meses e debateu a questão, mas apresentou um cenário pouco animador sobre seu desfecho. “A reforma que nasceu no Senado foi fatiada e, na sequência, virou um todo incoerente e incompreensível. E naufragou. É preciso dizer a este plenário que, do ponto de vista do Congresso Nacional, a reforma política, nessa legislatura, já foi devidamente sepultada”, ressaltou.
Na avaliação do parlamentar, as manifestações dos últimos dias estão mostrando que o que parecia um modismo, no início de 2011 quando a Comissão Especial de Reforma Política foi instalada, hoje se tornou uma necessidade. “Acho que as manifestações das ruas mostram claramente que o nosso sistema político-eleitoral, que nos trouxe da redemocratização do País até aqui, está esgotado. É preciso mudar. Isso é uma necessidade para aperfeiçoar a democracia”, salientou.
Saiba mais:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=242048
Jornalismo
Em sua explanação, o jornalista Merval Pereira analisou o impacto das manifestações. Para ele, diante da situação que o Brasil atravessa hoje, seria inviável politicamente aprovar o financiamento público, ao passo em que restringir a doação às pessoas físicas poderá servir para estimular a participação dos cidadãos nas campanhas eleitorais.
Ele lembrou que 70 países têm algum tipo de financiamento público, mas não existe país que adote o financiamento 100% público.
