A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), associação de classe afiliada à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CNSP), entidade do terceiro grau associativo que congrega mais de 800 mil servidores em todo País, vem a público repudiar as declarações do Deputado Estadual Frei Anastácio durante entrevista concedida, nesta data, à Rádio Arapuan FM, ocasião em que ataca a credibilidade dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) com grave ofensa de domínio público que atenta contra a dignidade da classe.
As declarações do Parlamentar acerca de suposto recebimento de propina por parte de Auditores de Controle Externo durante fiscalização são graves e exigem investigação pelos órgãos competentes. Acusação lançada a esmo com esse conteúdo, sem a devida individualização da suposta conduta ilícita e apresentação de provas às autoridades competentes, certamente é postura que o povo paraibano não espera tampouco tolera de uma autoridade Parlamentar.
O exercício das funções finalísticas do Auditor de Controle Externo exige conduta compatível com os preceitos da Constituição da República, da Lei Orgânica do TCE-PB, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, do Código de Ética do TCE-PB e das diretrizes nacionais e internacionais de auditoria, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, da serenidade, da integridade profissional e pessoal, da dignidade e da honra. O objetivo desse arcabouço é garantir a moralidade administrativa, princípio constitucional revestido de caráter ético-jurídico condicionante da legitimidade e validade dos atos estatais, inclusive os atos de fiscalização na esfera de controle externo.
Nesse sentido, é fundamental para o Auditor cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos gestores dos órgãos e entidades sujeitos às ações de controle externo e da sociedade em geral. Não por outra razão a integridade de conduta do Auditor constitui um dos valores primordiais segundo as diretrizes nacionais e internacionais de auditoria de controle externo, pois contribui para uma fundada confiança dos cidadãos nas fiscalizações e no julgamento de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos.
Não se admite que o direito à crítica assegurado pela Constituição do Brasil transborde seus preceitos e objetivos para tentar macular a imagem da classe Auditores de Controle Externo que exerce a missão constitucional de auditar os órgãos e entidades do Estado da Paraíba e seus Municípios.
A atitude desmedida do Parlamentar, de tentar macular - com acusações vazias e sem provas - a imagem da classe de Auditores de Controle Externo do TCE-PB, respeitada pelos seus pares, pelos jurisdicionados e pela sociedade, serve apenas para incitar o desrespeito às instituições republicanas constitucionalmente legitimadas e atenta contra o próprio Estado Democrático de Direito.
A Associação Nacional que representa os Auditores de Controle Externo do Brasil não medirá esforços para zelar pela imagem da respectiva classe no Estado da Paraíba e pela dignidade de seus integrantes, atuando contra todo e qualquer tipo de ataque dessa natureza.
Brasília, 26 de novembro de 2015.
LUCIENI PEREIRA
Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Professora de Gestão Fiscal
Diretora da CNSP
Presidente da ANTC
Fonte: Comunicação ANTC.
