ANTC apóia AUD-TCU e lançará campanha nacional em defesa das prerrogativas institucionais dos Auditores de Controle Externo com todas as afiliadas nos Estados
A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), entidade afiliada da ANTC na esfera federal, lança a Campanha DEZ PRERROGATIVAS do Auditor de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU.
A iniciativa tem o objetivo de conscientizar os Auditores de Controle Externo do TCU, os Ministros do Tribunal, os gestores públicos e a sociedade civil sobre o que são as prerrogativas institucionais dos Auditores e a necessidade de observá-las à risca como meio de conferir plena validade jurídica ao processo de controle externo.
Outra finalidade da Campanha é chamar atenção para os riscos dos desvios de função que ocorrem no Órgão de Instrução do TCU e que podem acarretar uma corrida dos gestores ao Poder Judiciário para questionar a legitimidade dos atos de fiscalização.
O alerta foi dado pelo Advogado da União e Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (DEAEX-CGU), Rafaelo Abritta, durante sustentação oral, no Plenário do TCU, sobre processo em que se discutiu desvio de função na gestão de pessoal do TCU. Na ocasião, Abritta alertou os Ministros do TCU “para os riscos que o próprio TCU correria caso permitisse aos ATAs [servidores administrativos] desempenhar as mesmas funções que os auditores da área de controle externo”.
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
"Não existe óbice à mobilidade, desde que não caracterize desvio de função. Os senhores sabem os problemas causados para a Administração quando ocorre um desvio de função, porque os atos passam a ser questionados judicialmente", afirmou o Advogado da União, “mostrando que fiscalizações realizadas por servidores do TCU que não foram aprovados em concurso específico para a atividade seriam muito vulneráveis do ponto de vista jurídico", disse.
Saiba mais:
AGU assegura validade de decisão do TCU que evita desvio de função de servidores do próprio Tribunal.
Questionamento do tipo vem ocorrendo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e que coloca em risco a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2016, conforme declararam o Procurador de Contas e o Procurador da República no Jornal da TV Atalaia de Sergipe.
Imagem: TV Atalaia
Em 2014, o TCU encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com cerca de 6,5 mil gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pela Corte de Contas, considerados potenciais inelegíveis pela Lei de Ficha Limpa. Se houver desvios de função no exercício da fiscalização, essas decisões podem ser questionadas judicialmente e comprometer a atuação da Procuradoria Regional Eleitoral nas impugnações de candidatos ficha-suja.
As prerrogativas institucionais dos Auditores de Controle Externo, na verdade, constituem garantias processuais asseguradas aos gestores pelo artigo 73 c/c artigo 96, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição de 1988. Ao admitir a ANTC na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.128, o Ministro Marco Aurélio Mello reconhece, em Despacho de 4 de maio de 2015, que a reestruturação do quadro de pessoal do Tribunal de Contas alcança, de forma direta, "a respectiva estrutura organizacional e os direitos subjetivos dos gestores de órgãos e entidades da administração pública" (peça eletrônica nº 40).
Numa perspectiva mais alargada, essas garantias processuais constitucionais também traduzem o direito dos cidadãos a um serviço de controle externo eficiente, sem risco de desperdício de dinheiro público decorrente da nulidade judicial de atos de fiscalização eivados de vício em razão de desvio de função.
Os representantes da AUD-TCU utilizarão as assinaturas dos Auditores para condução de uma agenda positiva no Congresso Nacional e no âmbito do TCU com vistas ao aperfeiçoamento da legislação vigente, de forma a explicitar melhor as prerrogativas institucionais dos Auditores de Controle Externo.
Para divulgar a Campanha, serão utilizadas ferramentas de comunicação como site, redes sociais, cartazes e adesivos durante a coleta de assinaturas que ganhará reforço a partir desta semana. O lançamento da Campanha agora em novembro faz parte da programação do mês de aniversário do TCU, que completou 125 anos no último dia 7. A ANTC também trabalha para brindar a classe com iniciativas de fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas. Aguarde!
A Associação Nacional apóia a iniciativa da sua afiliada AUD-TCU e já discute com as demais afiliadas nos Estados o lançamento de uma campanha nacional para consolidação das prerrogativas institucionais da classe de Auditores de Controle Externo do Brasil.
Participe da Campanha das DEZ PRERROGATIVAS!
Assine o Formulário da AUD-TCU!
ARQUIVOS PARA DIVULGAÇÃO:
Cartaz 10 prerrogativas em formato A3; Banner 10 prerrogativas em formato A3.
Fonte: Comunicação ANTC
