Um grupo de Auditores-Fiscais de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), representados pela Associação dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (AUDIFIS/TCE-RR), esteve reunido, na manhã de ontem, 21, na Assembleia Legislativa, para demonstrar insatisfação com o Projeto de Lei nº 68, de 2015, que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) daquele órgão.
O grupo foi atendido pelos Deputados Aurelina Medeiros (PSDB), Brito Bezerra (PP), Soldado Sampaio (PC do B) e Masamy Eda (PMDB), na sala de reuniões da Assembleia, que ouviram as reivindicações dos Auditores. Conforme a Associação afiliada da ANTC, o projeto, que altera a Lei nº 893, de 2013, possui pontos desfavoráveis aos Auditores de carreira, como a inclusão de mais cargos comissionados no Tribunal, inclusive nas unidades do Órgão de Fiscalização que realiza as atividades finalísticas exclusivas de Estado.
O Diretor-Técnico Jurídico da AUDIFIS, Roosevelt de Oliveira, apontou falhas que atingem algumas categorias atuantes no TCE-RR, principalmente os auditores fiscais, cujo prejuízo se aproxima em 50% nos vencimentos. “Viemos aqui para conversar com os Deputados e mostrar algumas inconstitucionalidades e ilegalidades verificadas no projeto. A gente não está contra [a aprovação do projeto]. Ele extinguiu algumas divisões, alguns cargos da estrutura. Isso aí, se for para economizar, a gente concorda. Mas retirar as nossas conquistas, a gente não concorda”, disse.
Além disso, entre os pontos de reivindicações da categoria está a exclusão do Auxílio à Produtividade, com perda de 50%, aproximadamente, nos salários dos Auditores.
A ANTC e a AUDIFIS publicaram Nota Técnica contra proposta legislativa que revoga as prerrogativas institucionais asseguradas aos Auditores para ocupar funções no controle externo, transforma funções gratificadas em cargos em comissão de livre nomeação, além de reduzir a remuneração dos Auditores-Fiscais.
Fonte: Comunicação ANTC com informação da FolhaWeb.
