BRASÍLIA. Na manhã desta quarta-feira (12/08), a Presidente da ANTC encaminhou Ofício ao Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Rainério Rodrigues Leite, por meio do qual a Associação Nacional apresenta proposta de retificação do Edital TCU nº 6, de 2015, que orienta o concurso público do cargo de 'Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo'.
Três são os principais pontos da proposta de conciliação:
1. Retificação da denominação própria do cargo de 'Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo', de forma a compatibilizar os termos do Edital à descrição prevista na Lei nº 10.356, de 2001, com alteração feita pela Lei nº 11.950, de 2009, atendendo, assim, a exigência do artigo 3º da Lei nº 8.112, de 1990;
2. Supressão da Especialidade 'Controle Externo' para o cargo de 'Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo', uma vez que o artigo 9º, parágrafo único da Lei nº 10.356, de 2001, não prevê a hipótese de especificar o referido cargo por especialidade profissional, tampouco o Ministério da Educação reconhece, para fins de registro, qualquer graduação que justifique a especialidade profissional 'Controle Externo';
3. Especificação das atribuições do cargo de 'Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo' tal como exige o artigo 9º da Lei nº 10.356, de 2001, regulamentado pelo artigo 6º da Resolução TCU nº 154, de 2002, que prevê as atividades a serem desenvolvidas pelos membros investidos no referido cargo efetivo.
A iniciativa da ANTC tem por finalidade o alcance da conciliação no plano administrativo de forma a garantir a regularidade do seguimento do certame, sem que para isso seja necessário instar o Poder Judiciário. A ANTC também deu ciência da proposta de conciliação aos Ofícios da Procuradoria da República no Distrito Federal e na Paraíba.
Ao final do expediente desta quarta-feira, o Secretário-Geral de Controle Externo encaminhou o pedido de conciliação da ANTC à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do TCU para "adoção das medidas que se fizerem necessárias".
"Zelar pelas atribuições dos Auditores-Área de Controle Externo é medida essencial para a ANTC defender as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União", declarou a Presidente da entidade, Lucieni Pereira.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional proposta polêmica de fiscalização e controle nas unidades administrativas do TCU. Parlamentares querem realizar auditorias e inspeções valendo-se não apenas de servidores da Câmara dos Deputados e do Sanado Federal, mas já se cogita contratar empresas privadas para auditar as contas do TCU.
A ANTC jamais aceitará que empresas privadas realizem auditorias e inspeções na esfera de controle externo, em flagrante usurpação das competências constitucionais exclusivas do TCU e das atribuições privativas dos Auditores-Área de Controle Externo, que são os agentes legalmente habilitados para realizar essa que constitui uma das mais importantes atividades exclusivas de Estado na esfera de controle externo. "Se aprovarem a PFC nessas bases, mobilizaremos a sociedade e questionaremos no STF, finalizou Lucieni.
Confira a íntegra do Ofício da ANTC.
Fonte: Comunicação ANTC.
