O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), incluiu um dispositivo no projeto que coloca mais uma trava às 'pedaladas fiscais'. A proposta reflete sugestão apresentada no artigo: "INSTITUIÇÕES PARALELAS DE CONTROLE EXTERNO X EFICIÊNCIA DO ESTADO, O Brasil precisa de novas Autoridades Fiscais Independentes?", de autoria da Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, e da Vice-Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Glória Merola.
A proposta foi lançada como alternativa à PEC nº 83, de 2015, que prevê a criação de outra instituição de controle externo independente para prestar auxílio ao Congresso Nacional em matéria de política fiscal, criando zona cinzenta com as competências constitucionais e fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal reservadas ao TCU. Relembre os riscos da PEC: http://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticias&visualizar_noticia=450
Para as autoras, a lei de diretrizes orçamentárias poderia prever, para o acompanhamento da política fiscal, sistemática semelhante à adotada para fiscalização de obras públicas em que o TCU, para cumprir demanda do Congresso Nacional, encaminha periodicamente Relatório das Obras com Indícios de Irregularidades (FISCOBRAS). Auditores especialistas em política fiscal já apelidaram o novo sistema de 'FiscALL', em alusão a um sistema 'all inclusive' sobre questões que possam afetar as metas fiscais.
Confira a íntegra da reportagem da Revista Época:
http://epoca.globo.com/tempo/expresso/noticia/2015/07/relator-da-ldo-inclui-nova-trava-para-manobras-contaveis-do-governo.html
Fonte: Comunicação ANTC com informações da Época
