BRASÍLIA. Na manhã desta terça-feira (30/06), os representantes da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Marcelo Amaral e Nivaldo Dias Filho, e a representantes da ANTC, Lucieni Pereira, se reuniram com o Presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz.
Também participaram da reunião os Secretários-Gerais de Controle Externo e da Presidência, Rainerio Rodrigues Leite e Eduardo Rezende, a Chefe de Gabinete e os Assessores da Presidência, Karla Amâncio Ismail, Jose Moacir Cardoso da Costa e Adriana Palma, e o Consultor Jurídico do Tribunal, Sandro Granjeiro Leite.
O objetivo da audiência requerida pelas entidades foi apresentar ao Presidente e sua equipe os riscos de sobreposição das funções de fiscalização da política fiscal realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a criação da Autoridade Fiscal Independente (AFI), instituição prevista na estrutura do Congresso Nacional para avaliar a política fiscal em concorrência com o TCU.
Os representantes de classe contextualizaram os principais riscos da proposta que, certamente, comprometem o exercício da competência do Tribunal. Além das impropriedades técnicas diagnosticadas no texto proposto, foram levantados os riscos de sobreposição de auditorias operacionais para avaliar, a partir de indicadores, a qualidade do gasto público, o que confere conotação bastante abrangente à atuação do novo órgão que será criado.
A avaliação da política fiscal e do cumprimento dos limites e metas fiscais, o que pressupõe discutir e deliberar sobre aspectos conceituais bastante controversos, também está no escopo da proposta e afeta diretamente as competências do TCU.
Um dos reflexos da medida é o aumento de gasto público não apenas na União, mas nos Estados e mais de 5,5 mil Municípios. O custo de implantação da proposta no País concorrerá com a alocação de recursos públicos essenciais para os cidadãos, tais como educação, saúde, saneamento básico.
Pesquisa realizada pela Transparência Brasil em 2015 mostra que os gastos per capta para manter as Assembleias Legislativas dos Estados podem variar de R$ 23,68 em São Paulo a R$ 352,36 em Roraima. A pesquisa conclui que quanto mais pobre é o Estado mais ele gasta com Legislativo.
Saiba mais sobre a pesquisa:
No Brasil, quanto mais pobre o Estado, mais ele gasta com o Legislativo.
A soma dos gastos do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas de 26 Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e apenas 37 Câmaras Municipais foi de R$ 20,6 bilhões em 2012. O levantamento publicado no Jornal Estado de Minas, de 7/4/2014, não considerou o custo de manutenção das Câmaras Municipais de 5,5 mil Cidades com menos de 500 mil habitantes.
No momento em que a população já sofre as consequências das medidas amargas que integram o pacote de austeridade fiscal, o aumento de gastos com legislativo brasileiro para duplicar esforços não será bem recebido pela sociedade, que exige maior eficiência das instituições já constituídas.
Durante a audiência, os representantes destacaram que, dado o elevado grau de permanente conflito na aplicação das normas de finanças públicas, a LRF reservou ao TCU, com exclusividade, a competência para realizar o cálculo dos limites fiscais e emissão de alertas (artigo 59, § 1º).
Pelo texto apresentado, a Autoridade Fiscal Independente também ficaria incumbida de realizar o importante papel do Conselho de Gestão Fiscal previsto no artigo 67 da LRF. O projeto, todavia, não prevê a participação de representantes das demais esferas de governo e nem mesmo de outros Poderes da União, o que constitui uma temeridade para a definição de padrões nacionais que são salutares para a fiel aplicação das normas de finanças públicas.
"Não é possível a União decidir, unilateralmente, um padrão nacional sobre finanças públicas sujeitas a normas gerais por força constitucional. A pluralidade da visão de especialistas de todos os Poderes e esferas de governo foi um grande avanço que conseguimos com os Grupos Técnicos instituídos pelo Tesouro Nacional em 2007", frisou Lucieni.
"São debates marcados por visões diferentes sobre a gestão, muita polêmica, mas aprendemos a cada reunião técnica", disse. "É uma 'arrogância federativa' a União achar que detém o monopólio do conhecimento em matéria de finanças públicas e querer impor sua visão aos demais entes subnacionais sem uma instância participativa de discussão. Não detém!", completou Lucieni, que participa de debates dessa natureza com representantes da União, Estados e Municípios.
A representante de classe citou problemas havidos com proposta apresentada sob a ótica unilateral da União que resultou na edição da Portaria Interministerial nº 688, de 2005, sem considerar peculiaridades na apuração dos índices fiscais de Estados e Municípios, o que causou enorme confusão nas finanças públicas nacionais.
O Consultou Jurídico, Sandro Grangeiro, lembrou o estudo realizado pelo TCU referente à atuação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público em concorrência com o TCU e demais Tribunais de Contas. Embora ressalvada a competência do TCU nos artigos constitucionais que instituíram os Conselhos Nacionais, a criação de "zona de sombra" entre instituições de controle é preocupante. O risco foi apontado no artigo de autoria das representantes de classe, em que citam precedente do TCU sobre enfrentamento de conflito de competências entre o CNJ e a Corte de Contas na aplicação da LRF.
A proposta, apresentada pelo Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, teve a subscrição de mais 36 Senadores de partidos expressivos da base do Governo e de oposição, tais como Aécio Neves, Aloysio Nunes, Ana Amélia, Antonio Carlos Valadares, Ataídes Oliveira, Ciro Nogueira, Cristovam Buarque, Delcídio Amaral, Gleisi Hoffmann, Humberto Costa, Jader Barbalho, José Agripino, José Serra, Lucia Vânia, Marta Suplicy, Garibaldi Alves, Ronaldo Caiado, Tasso Jereissati, dentre outros subscritores.
PROPOSTAS PARA PRESERVAR AS COMPETÊNCIAS TCU
E DEMAIS TRIBUNAIS DE CONTAS
Os representantes da AUD-TCU e ANTC informaram ao Ministro Cedraz a sugestão apresentada no artigo de autoria de Lucieni Pereira e Glória Merola no sentido de que fosse incluída, na lei de diretrizes orçamentárias de 2016, dispositivo para institucionalizar a sistemática de avaliação periódica das metas fiscais pelo TCU para envio - em processo específico e mais célere – de relatório ao Congresso Nacional, à semelhança da sistemática adotada com a criação do FISCOBRAS. As entidades se comprometeram a apresentar proposta de emenda aos Ministros do TCU para avaliação, sugestões e críticas.
Outra proposta apresentada foi o aperfeiçoamento da regulamentação das audiências públicas quadrimestrais previstas na LRF para avaliação da política fiscal, de forma a institucionalizar a participação de representantes do TCU, do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Federal, assim como da sociedade civil, para que sejam contextualizadas as fiscalizações e demais investigações sobre matérias afetas à política fiscal.
O fortalecimento institucional da unidade especializada na avaliação da política fiscal e demais aspectos das finanças públicas também foi apontado como medida necessária que requer maior atenção do TCU.
Na tarde desta segunda-feira (29/06), os representantes da AUD-TCU e ANTC também se reuniram com Rainério e o Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo, Felício Ribas Torres. Durante a reunião, os representantes expuseram as preocupações das entidades em relação às propostas legislativas em curso, assim como a necessidade de zelar pelas competências institucionais do Órgão de Instrução do TCU (Segecex) e preservar as atribuições finalísticas de controle externo a cargo dos Auditores Federais de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU.
"Fragilizar as atribuições dos Auditores-CE é fragilizar o TCU", declararam os representantes ao final da reunião.
Confira o artigo publicado pelas representantes da AUD-TCU e ANTC;
Veja, também, a íntegra da PEC disponível nesta Notícia;
Acompanhe a tramitação da PEC que fragiliza as competências do TCU e demais Tribunais de Contas.
Fonte: Comunicação ANTC.
