ANTC PEDE A JUNGMANN PARA NÃO CONTESTAR NO STF PRAZO CONCEDIDO PELO TCU

Na tarde desta segunda-feira (22/06), a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, encaminhou pedido ao Deputado Raul Jungmann (PPS/PE) para que o Partido não impetrasse Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra o prazo de 30 dias que o Tribunal de Contas da União concedeu para a Presidente da República apresentar razões de defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório apresentado pelo Ministro Augusto Nardes referente à prestação de contas anuais de 2014.

Confira a íntegra do pedido!

Excelentíssimo Senhor Deputado RAUL JUNGMANN:

Conforme combinado com o Chefe de Gabinete, Dr. Demétrio Oliveira, compartilho o link da Nota de Esclarecimento por meio da qual a ANTC e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), entidade de classe que representa os Auditores Federais de Controle Externo do TCU, se pronunciaram acerca da abertura, pelo TCU, de prazo de 30 dias em observância ao devido processo legal para a Presidente da República se manifestar acerca das graves irregularidades apontadas no Relatório do relator, Ministro Augusto Nardes.

O Procurador de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, autor da Representação conhecida como 'pedaladas fiscais' e de um parecer juntado à prestação de contas, também manifestou opinião sobre a prudência impressa na decisão do TCU tendo em vista o precedente do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme declarou na entrevista concedida à TVFATO:

Confira a íntegra da Nota da ANTC e da AUD-TCU baseada em importante precedente do STF e do TJSP mencionado no item 5 da Nota.

Tomo a liberdade de compartilhar essas opiniões técnicas tendo em vista o teor da reportagem publicada no Blog do Josias, que noticia a possibilidade de o PPS contestar, por meio de Mandado de Segurança, o prazo concedido pelo TCU com base da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PPS contesta no STF prazo do TCU para Dilma.

Nosso receio, na condição de representantes de classe, é de que uma ação no STF possa levar muito tempo para ser decidida, o que pode fazer com que esse processo não seja apreciado em breve pelo Plenário do TCU, que concedeu apenas 30 dias para a Presidente da República apresentar razões de defesa.

Em face desse risco, gostaria de pedir a reconsideração de Vossa Excelência no sentido de não impetrar o Mandado de Segurança mencionado na reportagem, caso seja possível reconsiderar.

Aproveito a oportunidade para louvar, mais uma vez, as ações do PPS em apoio à classe dos Auditores de Controle Externo do Brasil e Procuradores de Contas. Agradeço a compreensão e presteza de Vossa Excelência em analisar mais este pleito da ANTC, e desde já destaco a disposição da Associação Nacional e da AUD-TCU para dialogar sobre este e outros temas referentes à gestão pública e ao exercício do controle externo nas três esferas de governo.

Copio, nesta mensagem, Auditores de Controle Externo que integram a Diretoria da ANTC e da AUD-TCU, assim como o Presidente da CNSP, Antônio Tuccilio, e o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira.

Atenciosamente,


LUCIENI PEREIRA
Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Presidente da ANTC
Diretora da CNSP

Fonte: Comunicação ANTC.