ANTC, AUD-TCU e CNSP apoiam Auditores-Fiscais e reiteram pedido aos Congressistas para rejeição das emendas com objetivo de evitar desastre fiscal
BRASÍLIA. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil entram em greve nesta terça-feira (7) por tempo indeterminado. Eles protestaram contra duas emendas incorporadas à Medida Provisória (MP) 660, que confere atribuições privativas de realizar auditorias nas empresas e fiscalizar pessoas físicas a servidores que não foram concursados especificamente para o exercício de tais atribuições.
Entre os serviços prejudicados com a greve estavam a fiscalização do pagamento de impostos por grandes contribuintes e atividades de alfândega. Nos portos, fronteiras e aeroportos, os Auditores-Fiscais fizeram operação padrão, provocando atrasos na entrada de produtos no país.
De acordo com os representantes da classe, os Auditores só voltariam a trabalhar caso as emendas, incluídas na última terça-feira (31) no texto da MP, fossem derrubadas. Aprovada na comissão especial, a MP estava prevista para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados esta semana.
No dia 26 de março, a ANTC, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Confederação Nacional dos Servidores Público (CNSP) publicaram Nota em apoio à classe dos Auditores-Fiscais da RFB, ocasião em que apontou os riscos da aprovação das emendas para o cumprimento das metas fiscais da União, com impacto nas finanças públicas nos Estados e Municípios.
"As finanças de entes da Federação dependem fortemente das transferências federais dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM) para o custeio de ações importantes, como educação, saúde, segurança pública. Essas emendas que visam promover formas de ascensão proibidas pela Constituição de 1988 comprometem os serviços públicos ofertados aos cidadãos", declarou Lucieni.
De posse da Nota conjunta da ANTC, AUD-TCU, CNSP e de outras manifestações de entidades parceiras, a Associação Nacionais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) elaborou documento para entregar aos parlamentares no Congresso Nacional.
Confira aqui o teor do panfleto.
Ao longo das negociações, a Diretoria da ANFIP também se reuniu com o Secretário-Adjunto da RFB, Luiz Fernando Teixeira Nunes, ocasião em que apresentou os argumentos jurídicos contrários às emendas, além de alertar para os riscos da proposta para a condução da política fiscal.
Foto: ANFIP
Luiz Fernando reforçou a posição contrária da RFB à aprovação das emendas. O órgão chegou a divulgar nota técnica alertando para a impropriedade dos aditivos e conversou com o relator.
Confira a repercussão da greve na Imprensa:
Auditores fiscais entram em greve nesta terça-feira;
Auditores fiscais ameaçam greve por tempo indeterminado a partir de terça.
RESULTADO
Após o início da greve, a Presidente da ANTC e Diretora da CNSP fez contatos com Assessores diretos do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e compartilhou o teor da Nota que a entidade publicou com a CNSP e a AUD-TCU. Lucieni alertou, ainda, para os riscos que uma greve como essa poderia representar para o cumprimento das metas fiscais, com repercussões nos Estados e Municípios, que também passam por dificuldades no campo das finanças públicas. "Se a arrecadação da União cai, todos os entes são afetados", ressaltou a representante de classe.
No final do dia, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez um pronunciamento formal por meio do qual desconsiderou as emendas que conferiam atribuições privativas dos Auditores-Fiscais a servidores concursados para o exercício de outras atribuições.
A ANTC e a CNSP parabenizam a Diretoria da ANFIP e todas as entidades que se uniram em prol dessa causa em defesa do concurso público específico.
Fonte: Comunicação ANTC com informações da ANFIP e Imprensa.
