A Presidente da ANTC e Diretora de Assuntos da Área Federal da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Lucieni Pereira, e o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, foram convidados para participar da Audiência Pública, no próximo dia 15 de abril de 2015, às 14h30min, na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória nº 663, de 2014.
Confira o convite da Comissão.
A medida aumenta em R$ 50 bilhões o limite de incentivos financeiros repassados pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Com o novo teto, os benefícios concedidos por meio de baixas taxas de juros às estatais passam a totalizar R$ 452 bilhões no período de novembro de 2009 a dezembro de 2015.
Os incentivos financeiros ao BNDES e à Finep foram instituídos pela Lei 12.096, de 2009, para conter a estagnação da renda e do emprego doméstico no cenário da crise econômica de 2008. O limite inicial, previsto na Lei, era de R$ 402 bilhões.
De acordo com o governo, o reajuste de R$ 50 bilhões vai auxiliar o BNDES a fazer frente à crescente demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira, sobretudo por meio da modernização do parque industrial a partir de investimentos em projetos de engenharia e de inovação tecnológica, voltados à produção crescente e sustentável de bens de capital. Segundo o BNDES, foram gastos cerca de R$ 378 bilhões do limite fixado por lei entre 2009 e 2014.
Ao representar a ANTC e a CNSP, Lucieni fará uma exposição sobre os valores que o Tesouro Nacional aportou no BNDES nos últimos seis anos (2008-2014), do impacto desses valores na dívida pública, assim como apresentará as dificuldades de fiscalização dos recursos que são públicos.
Recentemente, o BNDES, por meio da Advocacia-Geral da União, impetrou Mandado de Segurança nº 33.340 no Supremo Tribunal Federal para negar informações requeridas pelo TCU em fiscalização realizada por solicitação do Congresso Nacional. O trabalho está sendo conduzido pela SecexEstatais/TCU, no Rio de Janeiro.
A transparência na aplicação dos financiamentos do BNDES com recursos do Tesouro Nacional, que em 2014 atingiram o saldo de R$ 506 bilhões, é um dos itens da pauta de reivindicações dos cidadãos que participarão das manifestações populares do próximo domingo (12/4).
O objetivo da ANTC e CNSP é mostrar aos Congressistas e a sociedade civil a necessidade de os órgãos de fiscalização terem acesso aos financiamentos do BNDES com recursos subsidiados pelo Tesouro Nacional, pois tais benefícios são pagos pelos contribuintes em geral, que têm o direito de acessar e avaliar a aplicação desses recursos.
Participe! Mande suas sugestões para a ANTC e compareça à audiência pública!
Fonte: Comunicação ANTC com informações da Agência Câmara.
