Tribunal de Contas Cidadão
O porquê de um processo transparente e democrático na escolha dos
Conselheiros do TCE-RJ
Ao cidadão não deve ser oferecida apenas a oportunidade de concorrer à vaga do cargo de Conselheiro, uma possibilidade prevista em Lei. É preciso também garantir a toda a sociedade que os candidatos apresentados passem por um processo de seleção sério e transparente, que considere, com rigor, os requisitos constitucionais para ingresso na Magistratura de Contas.
Essa avaliação, liderada pela Assembleia Legislativa, pelo Poder Executivo e pelo próprio TC, deve ser objetiva e baseada nos seguintes critérios: notório conhecimento, experiência profissional nas áreas indicadas pela Constituição de 1988 e certidões negativas. Estes documentos têm o objetivo de comprovar que o candidato não é investigado, processado ou condenado por atos que comprometam sua autoridade moral para julgar contas pelo Tribunal.
Também é importante destacar: se o Magistrado de Contas do TCE-RJ dispõe dos mesmos direitos, garantias e prerrogativas dos Desembargadores do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é preciso cumprir os mesmos requisitos constitucionais para ingresso no cargo vitalício. Entre eles: qualificação técnica formal, experiência profissional de no mínimo dez anos e certidões negativas que permitam atestar reputação ilibada para o exercício da magistratura de contas. Prerrogativa de Magistrado, impedimento de Magistrado.
Além de cumprir a fria letra da Lei, a sociedade exige que o TCE-RJ tenha uma atuação técnica e apartidária. Em pleno século XXI, o cidadão, consciente da importância da área pública para o próprio desenvolvimento, repudia o uso político-partidário de instituições republicanas. Entende que este tipo de acordo impede que o órgão cumpra, de forma plena, a missão institucional de prevenir a corrupção e proteger o dinheiro do contribuinte.
O povo brasileiro diz NÃO às indicações meramente políticas para o TCE-RJ!
Fonte: Comunicação ANTC.
