Gestores encontram dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal porque o pagamento da folha do funcionalismo já está dentro da zona de alerta prevista na legislação.
Quinze governadores compartilham ao menos um problema com Rodrigo Rollemberg (PSB), à frente do Distrito Federal em meio à forte crise administrativa, no início de mandato: a dificuldade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Criada para equilibrar os gastos do Executivo, a norma foi desrespeitada por cinco governos estaduais no segundo quadrimestre do ano passado, último balanço disponível. Outras 11 gestões ultrapassaram o limite prudencial de gastos com o pagamento de pessoal ou ficaram na zona de alerta. Embora os mandatários possam ser punidos por improbidade administrativa, quem realmente paga a conta é a população, já que, entre as sanções previstas, há o impedimento de transferências de recursos da União para o estado e a proibição de captação de empréstimos.
Alagoas, Piauí, Tocantins, Sergipe e Paraíba estão na situação mais crítica (veja quadro). Os cinco estados ultrapassaram o limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) com gastos no pagamento do funcionalismo público. No caso dos três primeiros, o descumprimento é herança das gestões anteriores. Já Jackson Barreto (PMDB) e Ricardo Coutinho (PSB) começam o segundo mandato em Sergipe e na Paraíba, respectivamente, com o desafio de reverter a situação criada nos governos deles próprios. Sem explicar por que não tomou as medidas antes, Barreto, que assumiu em dezembro de 2013 depois da morte do ex-governador Marcelo Déda (PT), disse, por meio da assessoria de imprensa, que está reduzindo as despesas e modernizando a máquina pública. Entre as ações citadas para isso, está a exoneração de 70% dos comissionados. O governo da Paraíba não retornou à reportagem.
A análise dos anos anteriores mostra que o descumprimento da LRF se agrava no último ano de gestão, quando os governadores tentam a reeleição ou eleger um sucessor aliado. Em 2013, apenas o Tocantins havia ultrapassado o limite de 49%. "A raiz desse desequilíbrio está em dois fatores. Um deles é o aumento de despesa. É necessário avaliar caso a caso para diagnosticar por que ocorreu, mas há explicações como o aumento de cargos comissionados em anos eleitorais. O outro é o baixo crescimento da receita. A União concedeu benefícios fiscais, entre 2008 e 2013, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que somaram R$ 416 bilhões. Desse total, R$ 229 bilhões impactaram os repasses para municípios e estados", diz Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Lucieni diz que o gasto com o pagamento de pessoal não deve ser visto com preconceito. "O estado precisa de funcionários para cumprir seu papel. A LRF impõe um limite desses gastos, no entanto, para que o Orçamento não seja usado apenas para isso. Se o estado gasta tudo com funcionalismo, não tem dinheiro para investimento, para comprar remédio, para pagar a luz. É assim que os governos se endividam", explica. Ela compara a situação ao planejamento de uma família. "Se você se endivida para pagar água, roupa e comida, dificilmente vai se livrar dessa condição. Diferentemente de quando você financia um apartamento e para de pagar aluguel. O mesmo ocorre com o estado e, por isso, a Constituição impõe limites às despesas", diz Lucieni.
Fonte: CORREIO BRAZILIENSE.
