CUIABÁ (MT). Na tarde do dia 16/12, a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participou do Ato Público liderado pela Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (AUDIPE) e entidades parceiras contra a indicação de Janete Riva, mulher do Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa, para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Durante as manifestações, Lucieni entregou o anteprojeto de resolução formulado pela Associação Nacional para alterar o Regimento Interno do TCE-MT, com a finalidade de deixar claro os requisitos que o Tribunal de Contas deverá exigir para posse dos indicados pela Assembleia Legislativa e nomeados pelo Governador para ocupar os cargos vagos.
O Ofício com anteprojeto foi entregue diretamente ao Presidente do TCE-MT, Conselheiro Waldir Júlio Teis, o qual a ANTC espera que seja levado adiante com vistas a evitar conflitos desnecessários - com a consequente judicialização - entre as instituições responsáveis pelos atos de indicação, nomeação e posse de Conselheiros.
A proposta também conta com o apoio da Associação Contas Abertas, da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), da União Nacional dos Auditores do SUS (UNASUS) e do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC).
JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR DURANTE PROTESTOS
Auditores, demais servidores e representantes da sociedade civil vestidos de preto e carregando faixas e cartazes pedindo cumprimento das exigências constitucionais para o cargo, estavam prontos para seguir em passeata até a Assembleia Legislativa com o intuito de acompanhar a sabatina de Janete Riva, quando veio notícia da decisão liminar, por meio da qual o Juiz Luiz Bertolucci suspendeu a sabatina de Janete, determinando multa de R$ 20 milhões caso a decisão seja desrespeitada.
Foto: FolhaMax
O Juiz argumentou que houve uma tramitação 'bastante acelerada' e 'incomum' desde a renúncia do Conselheiro Humberto Bosaipo do cargo de conselheiro, até a indicação da esposa do deputado José Riva (PSD) pelo Colégio de Líderes da Assembleia.
Bertolucci alegou que tais fatos induziram "à conclusão de falta de tempo suficiente para aferir a presença dos diversos requisitos técnicos exigidos pela Constituição" e determinou que o Governador, Silval Barbosa, não nomeie Janete ao cargo até decisão final sobre o pedido contido na ação, também sob pena de multa no valor de R$ 5 milhões.
O Magistrado se embasou na Carta Magna, considerando que, ao indicado a cargo de Conselheiro, deve ser exigido notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública. Janete Riva possui apenas o 2º Grau de escolaridade. Não possui curso superior e tampouco é especialista em qualquer das áreas do conhecimento acima referidas, contrariando os requisitos.
Vander Silveira, Presidente da AUDIPE – afiliada da ANTC -, comemorou o que pode significar uma mudança emblemática no processo de escolha dos Conselheiros do TCE. "Fizemos história com esse movimento. Acredito que a nossa luta está servindo para mudar alguma coisa em favor da sociedade", complementou.
"O que está acontecendo hoje é fruto de um movimento feito em Brasília no início do ano contra a indicação do Senador Gim Argello para o Tribunal de Contas da União", declarou Lucieni. "Vejo aqui em Mato Grosso um resultado expressivo em favor da democracia. A organização dos Auditores e da sociedade civil, o apoio de outras instituições e a presença da imprensa estão fazendo a diferença", completou a representante nacional.
Para a Presidente da ANTC, a sociedade não aceita mais o uso dos Tribunais de Contas como peça do jogo político-partidário, que joga para escanteio as reivindicações dos cidadãos. "Os Auditores, Procuradores de Contas, demais servidores, instituições públicas, entidades de classe, organizações da sociedade civil e os cidadãos de Mato Grosso estão de parabéns", frisou Lucieni.
Dentre os fatores que levaram ao protesto estão a ausência de notórios conhecimentos e o fato de a candidata responder a dois inquéritos criminais, um de autoria da Polícia Federal outro do Ministério Público Federal.
Clique aqui e veja a certidão da Justiça Federal.
JUSTIÇA MANTÉM LIMINAR QUE
SUSPENDE INDICAÇÃO DE JANETE PARA O TCE-MT
Foto: FolhaMax
O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador Orlando Perri, negou o pedido de "suspensão de segurança" impetrado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, contra a decisão do Juiz da Vara de Ação Civil e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior, que acatou a ação do Ministério Público do Estado (MPE), tornando nula a indicação de Janete Riva (PSD) para o Tribunal de Contas.
Em sua decisão, deferida no dia 17, Perri não concordou com os argumentos da Assembleia, que em seu recurso alegou a interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo na escolha do próximo Conselheiro do TCE.
Perri destacou que a ação de autoria do MPE não contestou o direito da Assembleia em indicar o novo nome para o Tribunal de Contas, mas a falta de cumprimento das exigências constitucionais para a ocupação do cargo.
"De tudo que aqui se expôs, está evidente que o mérito do ato de escolha e indicação não está sendo analisado, nem sindicado pelo Judiciário. O que se está a dizer é que o procedimento formal e regular de escolha, aparentemente, não se subsume aos mandamentos constitucionais e tampouco ao regramento interno da própria Casa de Leis, o que autoriza a intervenção judicial para recolocar a coisa em seus trilhos e, assim, o procedimento ter sua tramitação retomada", destaca outro trecho da decisão do Desembargador.
RISCO DE MANOBRA DURANTE RECESSO LEVA PGR REFORÇAR
PEDIDO DE LIMINAR APRESENTADO PELA AUDICON AO STF CONTRA INDICAÇÕES PARA O TCE-MT
Fotos: STF
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, determinou na tarde desta terça-feira (23), em caráter liminar, a suspensão de qualquer indicação, nomeação e posse em cargo de Conselheiro do TCE-MT.
A decisão atendeu pedido contido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 2012 pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), presidida pelo Ministro Substituto do Tribunal de Contas da União, Marcos Bemquerer.
Fotos: STF e ANTC
Um dos fatores que embasou a decisão liminar de Lewandowski foi o pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, feito na última sexta-feira (19) e anexado à ação, em que reiterou a demanda da Audicon apresentada no início de dezembro.
Janot afirmou que a abertura da vaga de Conselheiro do TCE-MT em dezembro é um fator que justificaria a concessão da liminar porque, segundo ele, "exemplos recentes na história do Estado mostram ter havido nomeação e posse anormalmente rápidas de conselheiros no TCE-MT".
"Há notícia de que foi indicada pessoa sem os requisitos constitucionais, pois teria apenas instrução do ensino médio", relatou Janot, se referindo indiretamente à ex-secretária de Estado Janete Riva.
Confira a íntegra do pedido da Audicon e da manifestação da PGR.
Leia também os termos da liminar do Presidente do STF: "Isso exposto, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia dos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado do Mato Grosso. Fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa, ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Publique-se."
A imprensa nacional deu ampla repercussão ao caso.
JUSTIÇA TAMBÉM ANULA ATOS DE INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE DE CONSELHEIRO DO TCDF
O ano de 2014 foi extremamente próspero para a lisura do controle externo, com decisões favoráveis do Poder Judiciário às reivindicações das entidades de classe.
Em fevereiro deste ano, a ANTC, a AMPCON e FENASTC apoiaram o Movimento "Fora Lamoglia" liderado pelos representantes do SINDICAL (Sindicato dos Servidores da Câmara Distrital e do TCDF) em busca da anulação dos atos de indicação, nomeação e posse do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Domingos Lamoglia de Sales Dias.
Foto: ANTC
No último dia 19, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF anulou os atos de indicação, aprovação, nomeação e posse do Conselheiro. Na sentença, foi determinado ainda que o réu devolva os valores recebidos a título de subsídios e demais vantagens pecuniárias, a contar da data em que foi afastado do cargo pela própria Corte de Contas.
Confira a notícia do TJDFT e a íntegra da sentença.
Na opinião de Lucieni, todas essas decisões judiciais são fundamentais para a Associação Nacional discutir a PEC do Padrão Mínimo e demonstrar ao Congresso Nacional a necessidade de aperfeiçoar o sistema em todo País, com previsão de interstício entre os atos de indicação, nomeação e posse e nulidade expressa dos atos praticados em desacordo com a Constituição, aperfeiçoamento dos critérios de indicação, assim como regras nacionalmente padronizadas de organização e funcionamento do Órgão de Auditoria dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.
"Essas decisões são a prova de que nossa proposta é emergencial e o Congresso Nacional precisa incluir esse tema na ordem do dia", disse Lucieni. "O Deputado Praciano (PT-AM) nos presenteou com a apresentação da PEC nº 329/2013, temos certeza de que contaremos com o apoio do relator na CCJ, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para aprovar nosso texto substitutivo", finalizou a classista.
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STF suspende qualquer indicação para vaga no TCE-MT
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Desembargadora suspende ato indicativo de Janete Riva ao TCE-MT;
Justiça mantém suspensa indicação de Janete Riva para vaga no TCE-MT;
Servidores protestam contra indicação de Janete Riva para o TCE em Cuiabá;
Campanha em MT cobra mudanças na escolha de conselheiros do TCE.
Fonte: Comunicação ANTC com informações de diversos veículos de comunicação.
