A Operação Lava Jato vai mudar o País?
BRASÍLIA. No Dia Internacional Contra a Corrupção, a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participou de debate no Programa Expressão Nacional da TV Câmara. O programa foi exibido ao vivo na TV, na Rádio Câmara e também pela internet no www.camara.leg.br/tv.
Dentre os temas discutidos, destacam-se as formas de indicação dos Tribunais de Contas e os possíveis riscos para a ação das Cortes de Contas em razão do acordo de leniência previsto pela Lei Anticorrupção.
Também participaram do Programa os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), além do Secretário da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino.
Assista ao debate realizado ao vivo!
Confira, também, a Comunicação feita pelo Ministro Benjamin Zymler na sessão plenária do dia 10 de dezembro de 2014:
CONCLUSÕES DO GRUPO DE TRABALHO RELATIVO
À APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO
“Comunico que foi encaminhada ao Gabinete da Presidência desta Casa as conclusões do Grupo de Trabalho instituído mediante a Portaria-TCU n° 55, de 21 de fevereiro de 2014, com o objetivo de, em conjunto com a Controladoria-Geral da União – CGU, buscar soluções para que a aplicação da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ocorra em harmonia com as competências do Tribunal de Contas da União.
O objetivo principal do Grupo de Trabalho foi avaliar as possíveis sobreposições e conflitos entre as atribuições conferidas a outros órgãos da Administração Pública e as competências legais e constitucionais do TCU.
Como resultado dos trabalhos, cabe destacar a apreciação do âmbito de aplicação do acordo de leniência, quando se concluiu que “a celebração de acordo de leniência não é capaz de vincular a atuação do Tribunal de Contas da União no exercício de sua competência constitucional de controle externo” e “seria fator de estímulo à celebração do acordo de leniência a submissão prévia do acordo ao TCU para o exercício do controle administrativo prévio ou concomitante.”
Em relação a esse tema, destaco o fato de ter sido noticiado na mídia a instituição de grupo de trabalho para regular eventuais acordos de leniência com empresas investigadas na operação investigatória denominada “Lava Jato”. Integrarão a iniciativa a Advocacia-Geral da União – AGU, a Controladoria-Geral da União – CGU, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e Ministério Público Federal – MPF.
Entretanto, em que pesem os contatos prévios efetuados com a Controladoria Geral da União – CGU, chama a atenção o fato de o Tribunal de Contas da União não ter sido convidado a integrar tal grupo.
De qualquer forma, observo que a matéria poderá ser objeto de apreciação por esta Corte no bojo do TC-032.544/2014-6, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o qual foi instaurado por sugestão do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho com o objetivo de apreciar os acordos de leniência efetuados pela Controladoria Geral da União – CGU com fulcro na Lei Anticorrupção.
Finalmente, não posso deixar de agradecer aos integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Presidência desta Casa, Sua Excelência Ministro-Substituo Weder de Oliveira e os Srs. Sandro Grangeiro Leite (Consutor-Geral), Eugênio Vilela Siqueira (Secretário de Recursos) e Laureano Canabarro Dios (Assessor de meu Gabinete).
É a comunicação que submeto à consideração deste Plenário.”
Fonte: Comunicação ANTC com informações da TV Câmara e União/TCU de 11/12/2014.
