BRASÍLIA. No último dia 24/11, o Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Almir Serra Martins Menezes Neto, palestrou no1º Ciclo de Seminários sobre Orçamento Público da Universidade de Brasília (UnB), encerrando a participação da ANTC e de diversos Auditores do TCU no evento que teve início em setembro deste ano. O Seminário foi destinado a alunos do curso de Gestão de Políticas Públicas da UnB.
Almir proferiu a palestra sobre "Gestão e Avaliação da Política Pública de Saúde à Luz da Nova Lei de Finanças da Saúde (Lei Complementar 141/2012)". Durante sua exposição, o Auditor abordou aspectos sobre a avaliação de políticas públicas e o uso de indicadores com foco na saúde, tendo em vista a recente regulamentação da Emenda nº 29, de 2000, que estabeleceu regras específicas sobre a matéria.
Apesar de dispor devolume expressivo de recursos, que em 2014 deve atingir R$ 97,8 bilhões segundo dotação atualizada registrada no demonstrativo de despesas por função do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União do 5º bimestre de 2014, a política de saúde ainda apresenta várias deficiências, seja em razão da própria estrutura federativa, seja em função dos recortes políticos e das estruturas geográficas do País, disse o palestrante.
"Há um investimento grande na política de saúde e o retornoainda é um desafio frente às demandas sociais. É preciso qualificar os indicadores de forma a criar condições para avaliações qualitativas sobre financiamento e outros fatores essenciais da gestão", frisou.
Almir também chamou atenção que o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá apresentar, a cada quadrimestre, relatório de gestão por exigência do artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012, sob pena de ser responsabilizado.
Ressaltou, ainda,que o relatório quadrimestral deve conter a oferta e produção de serviços públicos de rede assistencial, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população, daí a importância de se dispensar maior atenção à formulação e uso dos indicadores.
Lembrou aos alunos que a Lei Complementar também prevê que o relatório de gestão deverá seguir modelo padronizado e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, com previsão de versão simplificada para Municípios com menos de 50 mil habitantes, que representam quase 91% das mais de 5,5 mil Cidades brasileiras, e frisou: "O relatório deve ser apresentado e discutido em audiência pública no Congresso Nacional, nas Assembleias e Câmara Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, além das Câmaras Municipais".
Diante da relevância e previsão legal, Almir chamou atenção da importância dos indicadores para o ciclo virtuoso da informação. Segundo ele,os indicadores constituem informações estratégicas, que, se bem definidos e utilizados, podem conferir maior segurança e qualificar a tomada de decisão pelos gestores e pelo parlamento.
Lembrou, ainda, que os indicadores servem para mensurar os resultados e gerir o desempenho, atestar ou não o alcance dos objetivos, embasar a análise crítica de resultados, dentre outros aspectos.
"Lamentavelmente, no nosso contexto atual, percebe-se baixa relação entre a teoria e a pratica no uso dos indicadores, e a consequência disso é uma administração quase às cegas", afirmou o especialista.
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Fonte: Comunicação ANTC com informações do Blogspot do Seminário da UnB.
