Os Tribunais de Contas, à semelhança do Banco Central que é o guardião da moeda, desempenham o papel de guardiões da responsabilidade fiscal. A comparação foi feita nesta segunda-feira (1º/dez), em Goiânia, pelo Economista José Roberto Rodrigues Afonso ao proferir palestra no ciclo de estudos promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e Instituto Brasiliense de Direito Público.
Falando a um público formado por Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Auditores de Controle Externo, demais Servidores do TCE e do TCM, membros do Ministério Público e outras autoridades, ele assinalou que a Lei de Responsabilidade Fiscal marcou uma profunda e rápida mudança estrutural no papel dos órgãos de controle externo, que ficaram mais valorizadas e cresceram em importância no debate fiscal nacional.
Foto: TCE-GO
O palestrante é doutor e mestre em economia, especialista em finanças públicas e federalismo fiscal, Consultor do Senado e de organismos multilaterais. Ele também ressaltou o papel da mídia pela exposição cada vez maior e mais positiva em relação ao tema – no exercício do controle social.
Afonso acentuou que a LRF não é uma panaceia e tampouco obra acabada, bem como não completada pela reforma do orçamento e da contabilidade. Destacou que mais importante que a própria lei foi a formação de uma nova cultura na administração pública e na sociedade, com mais transparência sobre asa contas públicas. Para ele, distorções, erros, flexibilizações e perda de credibilidade sempre geraram debates abertos.
Outro ponto realçado pelo economista é o de que o Brasil foi a primeira economia emergente a adotar uma lei desse tipo e, mesmo em relação aos países ricos, a LRF é a mais abrangente, definindo princípios à moda anglo saxônica e fixando limites e regras segundo os modelos norte-americano e latinos.
Afonso pontuou que as metas fiscais estabelecidas pela lei brasileira são móveis, com cláusulas de escape precisas e detalha mecanismos de correção de rota em caso de eventual ultrapassagem dos seus limites. Além disso privilegia prudência mas estabelece sanções amplas e duras, tanto institucionais quanto pessoais e propicia divulgação ampla e tempestiva de contas públicas, mesmo em um modelo federativo como o do Brasil, com milhares de entes.
O palestrante também enfocou a questão dos novos esqueletos fiscais – assunção de compromissos sem prévia autorização orçamentária ou com posterior cancelamento do empenho – ou compromissos assumidos no passado que não foram inscritos como despesas e que não foram pagos como dívida, uma prática que ocorria em pequenos municípios e que, com o decorrer do tempo, espalhou-se até pelas maiores cidades.
Também ressaltou o fato de que a divida federal não tem controle, pois não tem limites aprovados para a dívida consolidada e mobiliária e que representa hoje dois terços do endividamento nacional. Outro ponto destacado por ele foi o mais longo período de responsabilidade fiscal vivido pelo Brasil, com os 15 anos da LRF.
Fonte: Comunicação ANTC com informações da Imprensa TCE-GO.
