BRASÍLIA. No dia 16 de julho, a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participou de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputa¬dos realizada por solicitação do Deputado João Dado (SP), que atendeu o pedido ANTC.
O objetivo do evento foi promover a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 238, encaminhado pela Presidente da República em janeiro de 2013 para alterar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina as normas gerais sobre a concessão de benefícios fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.
Para alcançar seu intento, o Poder Executivo também propôs alteração dos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.
Os Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Virginia de Paula e Leonardo Albernaz, também participaram da audiência e ressaltaram as conclusões de trabalhos de fiscalização realizados pelo TCU com avaliação crítica à proposta de mudança.
A audiência contou, ainda, com representantes do Ministério da Fazenda e de diversos parlamentares.
Confira as exposições dos palestrantes.
Fonte: Comunicação ANTC.
