MACEIÓ. O combate à corrupção e a efetivação de políticas públicas foram os temas centrais do XII Congresso da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), que ocorreu na Capital alagoana de 26 a 28 de novembro. O evento nacional ocorre a cada dois anos e reúne todos os MPCs do País, além de diversos setores da sociedade.
Entre os palestrantes estão Marlon Reis, fundador do Movimento de Combate à Corrupção e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa; Antonio Anastasia, ex-governador e senador eleito por Minas Gerais; Francisco Praciano, Deputado Federal (PT/AM), coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e articulador da PEC que alterna composição dos Tribunais de Contas e garante vaga para os Auditores de Controle Externo na composição.
De acordo com Márlon Reis, "para que o processo de seleção dos conselheiros se torne verdadeiramente republicano é preciso sujeitá-lo a profunda rediscussão", disse. "Precisamos de mais técnicos nos quadros dos Tribunais de Contas, de tal modo que eles sejam ao menos maioria", complementa o magistrado articulador da Lei da Ficha Limpa.
Márlon também ressaltou a necessidade de sujeitar os Tribunais de Contas a um controle externo, que avaliará os atos administrativos e financeiros, além de exercer o controle disciplinar dos membros das Cortes de Contas. "Precisamos sujeitar os Tribunais de Contas ao crivo de um controle externo, seguindo a bela trilha aberta no Judiciário desde a criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Não há República sem controle oficial e social. E o que vemos hoje é um claro atraso nesse debate no tocante às Cortes de Contas", destacou o autor.
O artigo registra que, segundo a pesquisa intitulada "Ficha Limpa – impacto nos tribunais - tensões e confrontos", elaborada pela Coordenação de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP) em conjunto com a Escola Judiciária Eleitoral Paulista, 63% dos casos de inelegibilidade definidos no Estado de São Paulo nas Eleições de 2012 tiveram por pressuposto o julgamento de contas pelos Tribunais de Contas.
Márlon também defendeu que os membros dos Tribunais de Contas se sujeitem ao controle externo do Conselho Nacional de Justiça. "Pessoalmente me filio aos que advogam a tese de que esse controle deveria ser efetuado pelo próprio CNJ. É certo que os conselheiros não são integrantes da Magistratura Nacional. Mas é igualmente verdade que se revestem dos mesmos predicamentos, das mesmas garantias no exercício do seu mister", registrou.
Para o autor, é inegável que dos Conselheiros se espera o mesmo distanciamento objetivo que se cobra de qualquer juiz. Ainda na visão do autor, a capacidade de emitir julgamentos e lavrar acórdãos - robustecida pelo papel que lhes assegura a Constituição, a Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal e a nova orientação da jurisprudência do TSE - deixam os Ministros e Conselheiros de Contas muito perto dos afazeres da Magistratura.
"O redimensionamento do CNJ a fim de receber quadros eleitos entre os conselheiros e servidores dos tribunais de contas poderia ser um passo importante nessa linha de orientação", ressaltou o Juiz.
Confira a íntegra do artigo de Márlon Reis sobre os Tribunais de Contas e os desafios pós-Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Comunicação ANTC.
