"No TCE do Rio, a bomba explodirá se for confirmada a indicação do deputado Paulo Melo (PMDB) para ocupar uma das cadeiras do tribunal. Melo, de origem muito pobre, não tem curso superior e, por isso, não poderia assumir o cargo de conselheiro do tribunal. Entretanto, a Lei Complementar 63, de 19 de maio de 2014, dispensou a exigência de curso superior. Assim, as portas do TCE foram abertas para Melo. Se ele quiser".
Fonte: Revista Carta Capital/SP (23/11/2014).
NO CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO APRESENTA PROJETO PARA BARRAR CANDIDATOS QUE NÃO ATENDAM REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE REPUTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Imagens: Facebook e ANTC
O Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB-MG) apresentou, no dia 19/11, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.580, de 2014 com a finalidade de aperfeiçoar o processo de indicação e escolha dos candidatos ao cargo vitalício de Ministro do Tribunal de Contas da União.
A proposta, integralmente abraçada pelo Deputado, foi formulada pela ANTC e pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) com o apoio da União Nacional dos Auditores do SUS (UNASUS) a partir de demandas da sociedade civil e da classe dos Auditores de Controle Externo do Brasil.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ALTERA CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO DE MINISTROS DO TCU
O objetivo do Projeto é definir, de forma clara, os critérios mínimos para as Casas Legislativas avaliarem os requisitos de indicação e escolha exigidos pela Constituição e evitar procedimentos discrepantes adotados pelos vários órgãos responsáveis por avaliar esses requisitos, como ocorreu em abril deste ano com a indicação do Senador Gim Argello para o cargo de Ministro do TCU. Após protesto realizado na Rampa, o qual teve ampla repercussão nacional, o TCU publicou a seguinte Nota:
(09/04/2014 16:06) Nota pública sobre a indicação de membros ao Tribunal de Contas da União.
Foto: agência ALESC
MOVIMENTO #GIMNÃO' CONSCIENTIZA POPULAÇÃO SOBRE IMPORTÂNCIA DE FISCALIZAR AS INDICAÇÕES PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS
Após o sucesso com o Movimento '#GimNão' para o TCU, as entidades que lideraram o protesto mobilizaram a sociedade e realizaram a Campanha 'Conselheiro Cidadão' no Estado de Santa Catarina em junho deste ano.
O movimento catarinense também representa um avanço, resultando na apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 16.4, de 2014 que incorpora as reivindicações da sociedade e ingresso de ação popular para impedir a indicação e posse do candidato cotado, com concessão de liminar em favor dos cidadãos que ingressaram com a ação.
PROJETO DO DEPUTADO MARCUS PESTANA INSPIRA 'CAMPANHA NACIONAL DE MORALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS'
Nesta segunda-feira (24), a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, palestra no Seminário Conselheiro Cidadão do Piauí para discutir a participação da sociedade no processo de indicação e escolha dos Conselheiros.
Durante o evento, Lucieni discutirá com autoridades, Auditores de Controle Externo, Procuradores de Contas e sociedade civil os principais avanços da proposta do Deputado Marcos Pestana apresentada no Congresso Nacional, que já inspira um movimento nacional em defesa da moralização dos Tribunais de Contas do Brasil.
Leia a íntegra da reportagem sobre a Campanha no Piauí.
No mesmo dia, a ANTC participa, por meio de sua afiliada AUDIPE no TCE-MT, de Ato Público em que Auditores, Procuradores, demais servidores e sociedade civil darão um 'abraço' no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para exigir que os órgãos estaduais responsáveis pela indicação, sabatina, escolha, nomeação e posse dos candidatos avaliem criteriosamente o cumprimento de todos os requisitos constitucionais para o cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas, seguindo o exemplo dos Ministros do TCU após Ato Público na Rampa em abril deste ano.
ENTIDADES DE CLASSE E SOCIEDADE CIVIL SE UNEM EM CAMPANHAS DE MORALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS
Para fortalecer ainda mais as Campanhas nos Estados do Piauí e Mato Grosso, a ANTC pediu o apoio de importantes organizações da sociedade civil e entidades de classe que atuam na defesa do controle da gestão pública e promoção da cidadania.
Já manifestaram apoio, até a última sexta-feira, a CNSP, a Associação Contas Abertas, a AMARRIBO Brasil, o Instituto de Cultura e Cidadania (A Voz do Cidadão), o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), as Associações dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas dos Estados de Pernambuco, Roraima, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Piauí (AUDITORES/TCE-PE, AUDIFIS/TCE-RR, ASCONTROL/TCE-ES, CEAPE/TCE-RS e AAFCEP/TCE-PI) e a Auditores Sindical/TCE-PE, UnaconSindical e União dos Auditores do Sistema Único de Saúde (UNASUS), aos quais a Diretoria da ANTC agradece por mais esta parceria em defesa da cidadania.
A Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) também atendeu ao pedido da ANTC e manifestou apoio à Campanha em defesa do TCE-MT, que ainda conta com o 'abraço' da Campanha Conselheiro Cidadão do Piauí.
Os gestores cada vez mais exigem qualidade técnica e observância do devido processo legal no processo de contas, de forma que sua gestão seja auditada e inspecionada por agentes concursados especificamente para essa finalidade e o julgamento seja realizado, com isenção, por Ministros e Conselheiros que demonstrem qualificação profissional à altura e autoridade moral para tanto. "Os gestores estão certos em exigirem isso, pois o julgamento de contas irregulares acarreta inelegibilidade por 8 anos", declarou Lucieni.
"Vamos mobilizar a sociedade e lançar a 'Campanha Nacional de Moralização dos Tribunais de Contas', pois só assim daremos um basta nos descasos que colocam em risco a Lei da Ficha Limpa e a democracia", finalizou a representante de classe.
Fonte: Comunicação ANTC.
