O Ministério Público de Contas protocolou nesta sexta-feira (21), no Tribunal de Contas da União, pedido para que todas as empreiteiras pegas na operação Lava-Jato sejam declaradas inidôneas.
Em entrevista exclusiva à TVEJA, o Procurador responsável pela ação, Júlio Marcelo de Oliveira, explica que a lei exige que as empresas envolvidas em corrupção sejam proibidas de contratar com o governo. Segundo ele, o discurso de que o "Brasil para" se as empreiteiras forem afastadas é uma falácia.
Confira a íntegra da entrevista:
PROCURADOR COBRA ESTATUTO JURÍDICO ESPECÍFICO DAS ESTATAIS
Durante a entrevista, Júlio Marcelo cobrou a edição da lei que deve instituir o estatuto jurídico das empresas estatais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A ANTC também busca a edição desse estatuto, sendo esse um dos itens da carta de reivindicação encaminhada aos presidenciáveis nas eleições 2014.
Leia as propostas que a ANTC apresentou aos presidenciáveis.
Na carta, a ANTC alerta que após 26 anos de Promulgação da Constituição de 1988, encontra-se pendente a lei que deve estabelecer o estatuto de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto nos artigos 22, inciso XXVII, e 173, § 1°, III, da Constituição de 1988.
De acordo com as sugestões que a ANTC recebeu de Auditores experientes em fiscalização de obras públicas, o estatuto jurídico deve estabelecer normas para exigir projetos mais detalhados para obras, maior transparência aos referenciais de preços, assim como determinar o parcelamento do objeto de grandes obras e impedir que o fornecedor do projeto também participe da licitação para a sua execução, com vistas a prevenir conflito de interesses.
Fonte: Comunicação ANTC.
