BRASÍLIA. Na última quarta-feira (12/11), a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, proferiu palestra sobre o tema "Aspectos Gerais da Gestão Fiscal e da nova Lei de Finanças da Saúde (Lei Complementar 141/2012)" no 1º Ciclo de Seminários sobre Orçamento Público: Política e Planejamento. O Seminário ocorreu no Auditório Joaquim Nabuco na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), e congregou alunos do último ano do curso de Gestão de Políticas Públicas.
Foto: UnB
A gestão dos recursos vinculados à saúde por meio de fundo de saúde mantido por cada ente da Federação, que deve funcionar como unidade central de recebimento e distribuição dos diversos recursos vinculados à saúde, a necessidade de ação planejada e coordenada entre os órgãos de Saúde, de Orçamento e Planejamento e Fazenda, a capacitação profissional dos profissionais da área de saúde em matéria de finanças da saúde, e a padronizações das informações para garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos foram os principais pontos destacados por Lucieni durante sua palestra.
Para a Presidente da ANTC, a implementação do sistema integrado de administração financeira e controle exigido pela Lei Complementar nº 131, de 2009, no âmbito de todos os Estados e mais de 5,5 mil Municípios, segundo padrões definidos pela União, é fundamental para aumentar a eficiência na transparência da gestão pública com menor custo.
Dentre as medidas essenciais para o Brasil avançar nesse propósito, Lucieni destaca a classificação padronizada em toda Federação das diversas fontes de recursos vinculadas à saúde.
Recursos próprios dos impostos e transferências constitucionais de repartição de receita (FPE/FPM), taxas, transferências do Sistema Único de Saúde da União e dos Estados, recursos dos royalties destinados à saúde, são exemplos de recursos que precisam ser identificados de forma padronizada para viabilizar o cálculo automático do mínimo da saúde pelo SIOPS.
James Giacomoni abriu o Ciclo de Seminário e falou sobre a importância do orçamento público.
Foto: UnB
Os Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Marcelo Barros e Ana Maria Alves Ferreira, também participaram do Seminário e palestraram sobre os temas "Capacidades Estatais e Transformações para Geração de Valor Público: Contribuições e Limites do Controle Externo" e "Fiscalização da execução orçamentária das ações de saúde".
Fotos: UnB
Já o Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha de Oliveira, palestrou sobre o tema "Órgãos de Controle da Administração Pública Federal.
Foto: UnB
Além de Auditor do TCU, Lucas é Professor assistente do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da UnB, ex-servidor do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Os Consultores Legislativos do Senado Federal, Marcos Mendes e Carlos Alexandre Amorim destacaram os temas "Desigualdade, Democracia e Fragilidade Fiscal no Brasil" e "O Rateio do FPE e do FPM".
Fotos: UnB
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Apresentação e Certificado Presidente ANTC.
Fonte: Comunicação ANTC.
