O Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi designado relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 329, de 2013, para sua relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e já conversou com representantes da ANTC no Rio de Janeiro, assim como com a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira.
A proposta foi apresentada pelo Deputado Federal Praciano (PT-AM), um dos grandes parceiros da ANTC nas ações de prevenção e combate à corrupção.
Confira a PEC nº 329/2013.
Em abril, Praciano apoiou o Movimento '#GimNão' lançado pela ANTC, AMPCON e sociedade civil contra a indicação do Senador Gim Argello para o Tribunal de Contas da União. Após manifestação na Rampa do TCU, o Senador, que responde a processos na Justiça e já foi julgado por improbidade administrativa desistiu da candidatura.
Foto: ANTC
Além das manifestações e campanhas realizadas em todo País, a ANTC e a AMPCON trabalham pela aprovação da PEC nº 329/2013. Molon, um dos parlamentares que apóia a classe de Auditores de Controle Externo do Brasil, já assumiu o compromisso de acolher as propostas apresentadas pela ANTC.
Dentre as medidas propostas pela ANTC, deve-se destacar a previsão de um estatuto nacional para estabelecer normas gerais de organização e funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, com regras padronizadas de concurso público e atribuições a serem exercidas pelos Ministros-Substitutos e Conselheiros-Substitutos, Procuradores de Contas e Auditores de Controle Externo, critérios de indicação, escolha e sabatina pública dos Ministros e Conselheiro com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil.
Prevê, ainda, regras claras que confiram maior transparência e visibilidade às funções essenciais ao controle externo, de forma a estabelecer a necessária segregação entre as funções de auditoria (exercida pelos Auditores de Controle Externo no Órgão de Auditoria) e de julgamento (exercida pelos Conselheiros nos Órgãos Colegiados do Tribunal).
Fonte: Comunicação ANTC.
