A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC) vem a público externar sua insatisfação pela falta de decoro e desrespeito ao Presidente do Tribunal de Contas da União em razão da conduta destemperada da Ministra de Desenvolvimento Social (MDS) durante audiência realizada na última terça-feira (16/09), ocasião em que a Ministra reiterou, pessoalmente, as acusações de que a fiscalização referente aos programas sociais (‘FiscAssistência’) estaria ‘errada’, teria caráter ‘político’ e ‘preconceituoso’, conforme nota oficial do Ministério divulgada no dia 11/09.
A conduta vexatória e com claro viés intimidatório foi divulgada pelo Jornal Folha de São Paulo desta quarta-feira (17/09) sob o título “Ministra dá ‘faniquito’ no TCU e ministros fazem nota de repúdio”. O caso em questão revela profunda falta de urbanidade e, pior, enorme descaso com as mais elementares regras de respeito pela Corte de Contas.
Diante do lamentável episódio, convém registrar que a Constituição da República acolheu a tripartição sem subjugar nenhum Poder, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. É direito da Ministra e de qualquer agente do Poder Executivo discorda do resultado das fiscalizações sobre programas setoriais, a exemplo do ‘FiscAssistência’. Contudo, o seu entendimento pessoal não a autoriza afrontar e até mesmo tentar intimidar o TCU, condutas que colidem com o Estado de Direito que constitui o alicerce de sociedades democráticas.
Os programas sociais custeados com recursos públicos que figuram no orçamento da União não pertencem a um partido ou a alguma pessoa, mas sim ao povo brasileiro - contribuintes que sustentam a Nação -, cabendo aos órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público, o devido zelo pela coisa pública.
A independência e harmonia entre os Poderes e órgãos autônomos somente serão efetivamente respeitadas se o protocolo e a fidalguia imperarem. A mais Alta Corte de Contas do País não é palco ou palanque eleitoral, nem pode admitir condutas contrárias ao decoro e a regras mínimas de educação, civilidade e convivência, inclusive em período eleitoral.
Na condição de cidadã e fora dos limites das instituições de Estado, a Senhora Ministra de Desenvolvimento Social pode se manifestar como bem entender, assim como qualquer outro cidadão, arcando, evidentemente, com as responsabilidades por eventuais ofensas. Todavia, enquanto Ministra, tem o dever de se haver com urbanidade e civilidade nas tratativas sobre questões de Estado.
Ao Ministro Augusto Nardes apresentamos nosso desagravo, com a certeza de que não se deixará intimidar com encenação de ligações telefônicas, e continuará defendendo o controle externo com INDEPENDÊNCIA. Ao bom Magistrado de Contas não importa o julgamento em si, as pressões de grupos de interesse ou a vontade pessoal de quem quer seja, mas sim a defesa da lei e o resultado final da ação de controle externo em prol do aperfeiçoamento da gestão pública para atender os reais anseios dos cidadãos-contribuintes.
Brasília, 18 de setembro de 2014.
LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC
Confira a Notícia da Folha de São Paulo.
Veja a Nota de Desagravo e as Comunicações feitas na sessão plenária do TCU e a notícia da ANTC.
Confira abaixo as manifestações dos Ministros do TCU
na sessão plenária de 17/09/2014:
