BRASÍLIA. A ANTC vem a público enaltecer e agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, aos demais Ministros titulares e substitutos, assim como ao representante do Ministério Público de Contas, a Nota de Desagravo e Comunicações feitas na sessão plenária do dia 17 de setembro de 2014 em defesa da isenção e da qualidade técnica da fiscalização realizada pelos Auditores de Controle Externo e pelo julgamento do Colegiado sobre os programas de assistência social (Fisc-Assistência), duramente criticada em Nota Oficial do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS).
No dia 11 de setembro, data do ataque ministerial aos Auditores e à fiscalização do TCU, a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, encaminhou mensagem eletrônica pelo 'fale com o presidente' ao Ministro Augusto Nardes, com cópia para todos os demais Ministros titulares e substitutos e Procuradores de Contas, por meio da qual deu ciência da Nota da Associação Nacional e fez um apelo para que houvesse uma resposta oficial do TCU aos meios de comunicação em defesa da instituição e da classe de Auditores, pedido prontamente atendido por meio de Nota oficial do relator.
Em sua mensagem, Lucieni pediu, ainda, que os Ministros fizessem manifestação de apoio na sessão plenária no mesmo sentido e destacou: "As acusações são gravíssimas e merecem a pronta e firme reação da mais Alta Corte de Contas do País. O Governo Federal, para alcançar seus objetivos eleitorais, não pode desmoralizar o TCU e os Auditores dessa forma perante a opinião pública".
A ANTC aproveita a oportunidade para cumprimentar o Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), Ministro Marcos Bemquerer, pelo repúdio à nota oficial do MDS, assim como pela manifestação de apoio ao Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, magistrado de contas cuja lisura profissional é inquestionável.
Imagem: Sessão planária do TCU 17/09/2014
Todos os Ministros e o Procurador-Geral em exercício manifestaram apoio aos Auditores de Controle Externo, ao relator e defenderam a fiscalização do TCU.
Imagens: Sessão planária do TCU 17/09/2014
Ao final das manifestações, o Ministro Sherman agradeceu o apoio de todos os membros do colegiado e do Procurador-Geral e demonstrou consciência de que o Tribunal, os Auditores e os Ministros não estão livres de crítica. Mas advertiu: "Queremos que essas críticas sejam feitas num ambiente de respeito, num ambiente de civilidade, mesmo num ambiente de disputa eleitoral".
Veja a Nota de Desagravo e as Comunicações feitas na sessão plenária do TCU.
Confira abaixo as manifestações dos Ministros do TCU
na sessão plenária de 17/09/2014:
Fonte: Comunicação ANTC com informações do União/TCU de 18 de setembro de 2014 e site do TCU.
SESSÕES
Notas de desagravo
Na sessão plenária de ontem (17), o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, rebateu críticas ao relatório sistêmico na área de assistência social, trabalho de fiscalização julgado na semana passada (Acórdão 2.382/2014-Plenário). Os ministros-substitutos Augusto Sherman, relator do processo, e Marcos Bemquerer Costa também fizeram comunicados em Plenário sobre o assunto.
Os ministros, ministros-substitutos e o representante do Ministério Público junto ao TCU presentes à sessão se solidarizaram com a manifestação do presidente e defenderam a isenção do relatório.
Comunicação da Presidência.
Presidente repudia críticas a relatório sistêmico
na área de assistência social
"Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou, no último dia 11, no Portal Brasil, nota tecendo pesadas críticas ao relatório sistêmico produzido por este Tribunal em relação à área de Assistência Social, o denominado FiscAssistência, apreciado na sessão plenária da última quarta-feira (Acórdão 2.382/2014-Plenário).
Ante o teor da referida nota, esta Presidência não poderia deixar de manifestar seu repúdio, de forma veemente, às injustas e indevidas críticas dirigidas ao Tribunal, seus Ministros e a todo o corpo técnico.
O propósito da Presidência, neste ato, não é o de contrapor argumentos em relação a aspectos técnicos do trabalho de auditoria realizado. Sob esse enfoque o Tribunal já publicou nota de esclarecimento, assinada pelo Relator do processo, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, constante da página do TCU na internet.
A Presidência consigna, nesta oportunidade, um ato de desagravo a todo o Tribunal de Contas da União, injustamente atacado pela nota do Ministério.
Diferentemente do que afirmam as adjetivações postas pelo MDS, os dados e as premissas que suportam as conclusões da auditoria, conforme já expressou o Ministro Relator, foram coletados no período de um ano por equipe técnica com formação acadêmica adequada e preparada para enfrentar o tema, que conta, inclusive, com dois doutores em Economia.
Os quadros do Tribunal de Contas da União são reputados como incluídos entre os de mais alta qualidade no serviço público do Brasil, e atualmente somos líderes mundiais em auditorias operacionais, sendo que nossos trabalhos servem de exemplo para várias instituições de controle.
E a apreciação e divulgação do relatório obedeceram a cronograma estabelecido com imensa antecedência, sem qualquer vinculação com o momento eleitoral por que atualmente passa o país. Observou-se, ademais, a diretriz imposta nesta Casa de se evitar que os processos, atualmente quase que integralmente autuados sob a forma eletrônica, sofram retardo injustificado na apreciação e julgamento.
Não houve qualquer equívoco, ignorância, desconhecimento, simplismo, preconceito ou posicionamento político no trabalho produzido pela mais alta Corte de Contas do país.
A exemplo de outros relatórios sistêmicos de mesma natureza, anteriormente produzidos em relação, por exemplo, às áreas de saúde e educação, o exame realizado sobre a área de Assistência Social revela dados reais e essenciais para auxiliar a administração pública a aperfeiçoar as políticas públicas, consubstanciando-se em diagnóstico técnico, isento e dotado de rigor científico, que goza de amplo acolhimento na sociedade e nos meios acadêmicos.
Na qualidade de Presidente, cabe-me registrar, portanto, o inconformismo e o repúdio desta Casa às críticas que atingiram a honra e a dignidade funcional dos Senhores Ministros e do corpo técnico do Tribunal de Contas da União."
'Resultado da auditoria atende a objetivos comuns do TCU e do MDS'
Comunicação do ministro-substituto Augusto Sherman na sessão plenária de ontem
Na última quarta-feira dia 10, o Plenário do Tribunal de Contas da União apreciou o relatório sistêmico da Assistência Social, o Fisc-Assistência Social, o qual foi aprovado por unanimidade pela Corte.
O cerne do relatório diz respeito à avaliação das ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, em especial na condução do Programa Bolsa Família que beneficia 48 milhões de brasileiros, o qual mostrou bom desempenho, tendo recebido, inclusive, elogios por parte do Ministro-Relator e do Colegiado.
Como resultado da auditoria, verificou-se, também, inconsistências e oportunidades de melhoria no referido Programa, como era de se esperar de um trabalho dessa natureza. Auditorias de desempenho são dever constitucional desta Corte e servem, justamente, à avaliação e aperfeiçoamento do objeto auditado. Queremos crer que o resultado da auditoria atende a objetivos comuns do Tribunal e do MDS, como por exemplo o aprimoramento dos indicadores do PBF e a melhoria de desempenho dos CREAS e CRAS.
No entanto, na mesma data da aprovação do relatório, em nota pública, o MDS, apontou supostos erros no resultado da auditoria e dirigiu palavras ofensivas ao corpo técnico desta Corte e, portanto, à própria Corte. Tudo leva a crer que teria sido uma nota apressada e impensada, feita sem a prévia leitura do relatório final aprovado, que naquele momento ainda não havia sido publicado.
Quanto aos supostos erros no resultado da auditoria, no decorrer da semana, este Tribunal divulgou, em seu sítio na rede mundial de computadores, nota do Ministro-Relator com os esclarecimentos necessários, de modo que o resultado da auditoria possa ser compreendido e tratado de maneira racional e civilizada.
Quanto às palavras ofensivas ao quadro técnico da Casa, estas merecem o nosso pleno repúdio. Por isso, vimos manifestar, neste momento, nossa profunda repulsa à maneira incivil, indelicada e desrespeitosa, com que o MDS se dirigiu ao corpo técnico desta Corte de Contas.
O quadro de servidores do TCU é um dos mais qualificados do país, reconhecido internacionalmente e atua sempre mediante padrões técnicos, com respeito e urbanidade em relação ao auditado. Na hipótese, os profissionais do TCU que atuaram possuem formação acadêmica específica e capacitação adequada para o trabalho.
É inaceitável, portanto, a atitude do MDS expressa na referida nota, vez que o respeito e a urbanidade entre integrantes do Estado devem ser regra, além de recíprocos.
Fiscalização teve por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da
governança pública na área de assistência social
Comunicação do ministro-substituto Marcos Bemquerer na sessão plenária de ontem
"Quero registrar minha plena e solidária anuência ao pronunciamento feito pelo Presidente, pelos Ministros e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
A nota oficial publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS acerca do Relatório Sistêmico da Função Assistência Social, apreciado pelo TCU na sessão plenária da semana passada, apresenta teor agressivo e inadequado, com adjetivos depreciativos, razão por que merece nosso veemente repúdio.
A fiscalização objeto do TC 011.248/2014-9, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, teve por objetivo oferecer ao Congresso Nacional, a suas comissões e casas legislativas e à sociedade brasileira um panorama sobre o tema de Assistência Social e a atuação do TCU, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da governança pública nesse setor.
O Tribunal de Contas da União, no desempenho de sua competência constitucional, conta com o valioso conhecimento técnico de seu qualificado quadro de Auditores Federais de Controle Externo e atua de forma atrelada às técnicas de auditoria reconhecidas por organizações internacionais e nacionais de controle externo.
Nossa missão institucional é controlar a Administração Pública para promover seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Não há viés político partidário na desincumbência das atribuições constitucionais a cargo do Tribunal de Contas.
Conheço o Ministro-Substituto Sherman de longa data. Posso testemunhar a lisura da conduta profissional de Sua Excelência, no desempenho da magistratura de contas, sempre preservando a independência e a autonomia que lhe são correlatas, e guiando suas decisões nas provas dos autos, no arcabouço normativo pertinente e nos princípios constitucionais aplicáveis.
A insatisfação ministerial acerca da deliberação adotada por esta Corte de Contas no trabalho fiscalizatório sobre a função Assistência Social (Acórdão 2.382/2014 – Plenário) pode ser manifestada por meio de instrumentos legalmente instituídos para rediscutir o mérito da matéria apreciada pelo Tribunal, como convém no Estado Democrático de Direito.
A nota oficial do Ministério do Desenvolvimento Social, na forma e conteúdo com que se materializou, configura um desserviço à sociedade brasileira e constitui meio inadequado à discussão técnica da deliberação do TCU.
Não posso deixar de registrar também, como Presidente da Audicon, que a Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros-Substitutos) dos Tribunais de Contas repudia publicamente a nota oficial do MDS sobre a decisão do TCU (Acórdão n. 2.382/2014 – Plenário) e toda manifestação tendente a desconstruir a credibilidade da atuação dos órgãos de controle externo.
Nesse contexto, Excelências, alio-me integralmente às palavras do Presidente, dos Ministros e do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
Muito obrigado."
