Falta de avaliação comparativa da contratação integrada em contraste com a empreitada por preço unitário para obras em rodovias e proposta de 'mordaça' dos Auditores de Controle Externo do Brasil são principais pontos de preocupação da classe.
BRASÍLIA. Na manhã desta quarta-feira (6/8), a Diretoria da ANTC atuou no Congresso Nacional para evitar a votação do Projeto de Lei nº 559, de 2012.
Clique aqui e confira o Ofício que a ANTC entregou aos Senadores.
A proposta visa estabelecer normas gerais de licitações e contratos na Administração Pública das três esferas de governo, com previsão de revogação integral da Lei nº 8.666, de 1993, e da Lei nº 10.520, de 2002, assim como dos artigos 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 2011.
Diversos Auditores de Controle Externo do Brasil procuraram a ANTC e manifestaram preocupação com as mudanças sem um amplo debate com os setores especializados e a sociedade civil.
Dentre as apreensões compartilhadas pela classe, merece destaque a falta de trabalhos que consolidem, de modo sistematizado, os resultados de fiscalizações que possibilitem diagnosticar os pontos positivos e fatores críticos do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), mais especificamente no que tange à contratação integrada que se pretende estender para as esferas estadual, distrital e municipal.
Os Auditores externam enorme apreensão com proposta de mudança tão profunda sem que haja, minimamente, qualquer avaliação comparativa da contratação integrada em contraste com a empreitada por preço unitário para obras em rodovias.
Para os Auditores, há necessidade de realizar estudos técnicos que considerem os seguintes aspectos básicos:
1. identificação de riscos;
2. análise quantitativa e qualitativa dos riscos, distinguindo as dimensões econômico-fiscais e operacionais dos riscos;
3. medidas de tratamento de riscos;
4. análise da aplicabilidade do novo modelo proposto para os casos de obras rodoviárias e para outras tipologias de obras públicas, dentre outros fatores importantes para que o Congresso Nacional possa revogar as normas vigentes sem risco de comprometer a eficiência da licitação e do contrato administrativo.
Diante do grande risco de alterar a legislação nacional sem conhecer os possíveis impactos nos Estados e Municípios, o que poderá causar enormes prejuízos não apenas para a gestão pública, mas, sobretudo, para os cidadãos-contribuintes, a ANTC sugeriu aos parlamentares aprovação de requerimento para que o TCU preste informações detalhadas ao Congresso Nacional sobre fiscalizações já realizadas envolvendo a contratação integrada, assim como efetue fiscalização para avaliação comparativa das contratações integradas em contraste com a empreitada por preços unitários.
PROPOSTA DE MORDAÇA AOS AUDITORES
Outro item do Projeto que preocupa a ANTC é a Emenda nº 39/2014 que, na prática, visa intimidar os Auditores de Controle Externo do Brasil que realizam auditorias e inspeções, especialmente no que diz respeito a obras públicas.
Confira o teor da Emenda de 'Mordaça' dos Auditores.
Para a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, a proposta é absurda e não pode prosperar. Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal tem decisões que reconhecem o poder geral de cautela conferido aos Tribunais de Contas. De acordo com o STF, trata-se de prerrogativa institucional que decorre das atribuições que a Constituição expressamente conferiu ao Tribunal de Contas da União, que se aplica às demais Cortes de Contas.
Esse instrumento de atuação, ressalta Lucieni, visa conferir real efetividade às decisões finais sobre fiscalizações, permitindo evitar prejuízos aos cofres públicos. "A cautelar se justifica em situação de urgência ou de possível frustração da decisão final do Tribunal de Contas, com risco de grave comprometimento para o interesse público", complementa Glória Merola, Diretora de Defesa de Controle Externo da ANTC.
No ano passado, o Senador Fernando Collor apresentou proposta semelhante ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que gerou reação dos Auditores e da sociedade civil durante audiência pública realizada pela ANTC.
Confira as ações da ANTC contra a proposta de 'Mordaça Collor':
ANTC realiza audiência pública com SINDILEGIS em defesa dos auditores do TCU.
ENTIDADES NÃO ACEITAM MORDAÇA AO TCU:
"Se o Congresso Nacional insistir com essa proposta, mobilizaremos os Auditores de Controle Externo de todo Brasil em um grande Ato Público na Rampa do TCU", declaram as representantes da ANTC.
ATRICON TAMBÉM REAGE À PROPOSTA DE MORDAÇA
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ameaça ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), se o Congresso aprovar na nova Lei de Licitações trechos que possam representar cerceamento ao poder fiscalizador dos órgãos.
Foto: Internet
Segundo declarou o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Presidente da Atricon, Conselheiro Valdecir Pascoal, embora "contenha muitos avanços, alguns pontos do PLS 559/2013 preocupam diretamente os TCs, podendo significar um retrocesso em relação ao combate à ineficiência e à corrupção, sem falar que muitos temas objeto do projeto demandariam maior debate com a sociedade, de sorte que não deveria ser votado pelo Senado já na próxima terça-feira, 5, como se noticia.
Confira a notícia:
TCs querem adiar votação da Lei de Licitações.
Fonte: Comunicação ANTC.
