BRASÍLIA. Na tarde desta segunda-feira (29), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) participou da reunião do Grupo de Trabalho Anticorrupção (GTAC), ocasião em que foram discutidos os termos da proposta de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2012, e outros projetos apensos, que visam alterar a Lei Complementar nº 141, de 2012.
A reunião ocorreu na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL-DF), e contou com a participação do presidente da entidade, Flávio Werneck, do presidente da Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON-Sindical), Rudinei Marques, e do vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira.
A proposta da ANTC prevê não apenas metodologia de cálculo alternativa, de forma a conferir segurança jurídica à apuração do mínimo da União, mas eleva, no primeiro exercício subsequente à publicação da nova lei complementar, o gasto federal ao patamar de 14% da receita corrente líquida, percentual verificado no primeiro ano da Emenda 29, de 2000. Nos exercícios seguintes, o percentual mínimo de 14% deve ser acrescido de um ponto percentual até alcançar o patamar máximo que será negociado por diversos atores no Congresso Nacional, podendo chegar a 20% da RCL federal.
Vale registrar que 10% da receita corrente bruta, percentual proposto nos projetos em análise, correspondeu, em 2012, a 18,39% da receita corrente líquida. Em 2012, a despesa da União com ações e serviços públicos de saúde foi equivamente a 12,74% da receita corrente líquida, o que demonstra defasagem em relação ao gasto realizado em 2000 quando comparado à RCL federal. Assim, a nova metodologia proposta pela ANTC com apoio das entidades parceiras pode consistir na substituição do "SAÚDE +10" pelo "SAÚDE +20" com +TRANSPARÊNCIA e +CONTROLE SOCIAL.
Para além da regulamentação de nova metodologia de cálculo, a proposta da ANTC visa contribuir para a melhoria da gestão da saúde, conferir maior racionalidade às ações de controle, inclusive com redução de custos na expedição de comunicações entre o Ministério da Saúde e os órgãos de fiscalização, maior transparência dos gastos realizados com recursos vinculados à saúde, aplicação da Lei de Acesso à Informação e fortalecimento do controle social.
Vários itens da proposta buscam resolver problemas apontados e discutidos durante Oficina realizada na Procuradoria-Geral da República em 2012. Confira:
PLP SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE - LEI COMPLEMENTARES 123 124 226 DE 2012.pdf
Financiamento da Saúde.pdf
Boletim Informativo da PGR
http://5ccr.pgr.mpf.mp.br/publicacoes/informativo/docs-informativos-2012/Informativo5CCR%20-%20203.pdf
Notícia da ANTC
http://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticia70
http://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticia6
APOIO INSTITUCIONAL AO PROJETO DE SUBSTITUTIVO DA ANTC
O subsitutivo formulado pela ANTC, que em boa medida reúne sugestões dos auditores de controle externo de diversos Tribunais de Contas e de procuradores da República, já dispõe do apoio das seguintes entidades representativas e Grupos de Trabalho:
Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (AMPASA)
Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)
Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde (UNASUS)
Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON-SINDICAL)
Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL-DF)
Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-PE (AUDITORES TCE-PE)
Grupo de Tranalho Anticorrupção (GTAC)
A ANTC permanece na busca do apoio de outras entidades e organizações da sociedade civil ao substitutivo proposto, tais como as entidades locais representativas dos auditores de controle externo, ANPR, AUDICON, AMB, do Conselho Federal da OAB, da Comissão de Saúde da OAB-CE, CNBB, MCCE, A Voz do Cidadão, AVB Brasil, AMARRIBO BRASIL, ABRACCI, Fenastc, Confelegis, Fenalegis, entre outras que queiram apoiar a proposta.
Dada a exiguidade do prazo, a proposta de substitutivo em anexo será formalmente entregue aos relatores na Câmara dos Deputados e do Senado Federal amanhã, dia 30/07.
Nesse sentido, a ANTC pede as entidades e organização da sociedade civil que manifestem seu apoio o mais breve possível, pois amanhã à tarde a proposta será entregue.
Apoie esta ideia!
Diretoria da ANTC
