A Presidente da ANTC vem a público pedir o apoio dos parceiros e demais cidadãos para que assinem esta petição online e abracem a Campanha #MaisControleExterno lançada espontaneamente por um grupo de Auditores do TCU contra a transformação de cargos sem autorização legal.
Clique aqui e acesse a petição online no site da Avaaz
O ato administrativo questionado é contrário à jurisprudência do próprio TCU (Acórdão 1.093/2010-Plenário) e a do Supremo Tribunal Federal (ADI 2105-2) sobre criação e transformação de cargos públicos e funções, expondo a mais Alta Corte de Contas do País ao risco de ter a sua credibilidade substancialmente abalada, pois poderá ser vista como “casa de ferreiro, espeto de pau” ao praticar internamente o que não admite dos órgãos e entidades federais sob sua jurisdição.
Somente com o fiel cumprimento das leis e a preservação do quadro de Auditores de Controle Externo os Tribunais de Contas poderão ser mais efetivos e eficazes na melhoria da gestão pública e no combate à corrupção.
Saiba mais em Notícias:
ANTC Contra Portaria-TCU nº 145/2014;
Representação contra a Portaria do TCU.
Contamos com seu abraço a essa importante Campanha.
Assine a petição!
O site da Avaaz é seguro e preserva os dados de todos os signatários.
Sua assinatura pode não apenas reverter o ato administrativo do TCU, mas virar lei.
Divulgue esta petição!
Obrigada.
Lucieni Pereira
Presidente da ANTC
