Orientações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e realização de transferências voluntárias em período eleitoral chamam atenção na Cartilha
BRASÍLIA. Em ano de eleição a regra é clara. Este é o slogan da Cartilha lançada, na tarde desta quarta-feira (4/6), sobre as condutas vedadas aos agentes públicos federais durante as eleições. O evento, realizado no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados, foi uma iniciativa dos Deputados Alessandro Molon (RJ), Fábio Trad (MS) e Vicente Cândido (SP).
Molon explicou que a Cartilha tem o objetivo de mostrar de maneira simples como funciona e se aplica a legislação durante o período eleitoral, sobretudo, as especificidades para os agentes públicos.
A publicação também prevê uso de bens e serviços públicos e promessas futuras em prol de um candidato, exceções e punições para os desvios, assim como as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e aspectos de finanças públicas previstos na Lei Eleitoral.
Elaborada com a participação da Advocacia-Geral da União, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, a publicação traz o regramento constitucional e legal a ser observado, bem como o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral expresso em resoluções e decisões judiciais pontuais.
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O Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, esclareceu que, entre outras medidas, o guia define o agente público para fins eleitorais e o rol de inelegíveis.
Os principais temas destacados foram a propaganda eleitoral antecipada, a utilização de prédios e veículos públicos por candidatos, aumento de publicidade, uso indevido de equipamentos de órgãos públicos para campanha, penalidades em casos de atuações irregulares e legislações específicas que valem durante todo o ano em que acontece as eleições.
A Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Lóssio, aplaudiu a iniciativa da Cartilha que considera uma parceria entre os três Poderes.
Ela ressaltou, no entanto, que a rigidez das regras não deve atingir o bom andamento de programas de governo. "Nesse ponto, nós não podemos nos esquecer que apesar de estarmos num ano eleitoral, o País não pode parar", afirma.
"Programas desenvolvidos, seja no âmbito estadual ou no federal, devem continuar porque, do contrário, de dois em dois anos, o Brasil deveria parar. Se adotássemos essa interpretação, nós estaríamos impondo ao País uma dificuldade de caminhar, uma dificuldade de desenvolvimento, sem o menor sentido."
A Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, compareceu ao lançamento da Cartilha e à Mesa Redonda e cumprimentou os parlamentares e responsáveis pela edição do documento.
Foto: ANTC
"Há esclarecimentos e decisões importantes reunidos nessa Cartilha, em especial sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a realização de transferências voluntárias em período eleitoral, temas de interesse dos Auditores de Controle Externo do Brasil", declarou Lucieni.
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Fonte: Comunicação ANTC com informações da Agência Câmara.
