Desvio de finalidade constatado na inspeção realizada pela Secex São Paulo no InCOR é destaque na Notícia do STF
BRASÍLIA. Na última segunda-feira (26), a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participou da audiência pública sobre 'diferença de classe' nas internações do Sistema Único de Saúde (SUS), realizada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário.
Confira o vídeo da TV Justiça:
Ao abrir a audiência pública na segunda-feira (26/5/2014) sobre a chamada "diferença de classe" em internação hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministro Dias Toffoli afirmou que os depoimentos dos especialistas inscritos permitirão esclarecer diversos aspectos sobre a questão que são imprescindíveis à decisão que a Corte tomará no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581488, de sua relatoria, no qual se discute a matéria.
Já o Subprocurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a manutenção do sistema universalizado de saúde, adotado pelo Brasil a partir da Constituição de 1988 e afirmou que o sistema de saúde não pode ser discriminatório, preconceituoso e criador de privilégios, permitindo que quem possa pagar tenha do Estado serviço diferenciado dos que não podem arcar com esses custos. "A oscilação neste tema é comum à jurisprudência e ao Ministério Público", declarou.
Humberto também ressaltou que após escutar todos os segmentos da sociedade civil que buscaram a Procuradoria-Geral da República, dentre eles a ANTC, foi feita nova reflexão que levou ao posicionamento contrário à diferença de classe no SUS.
Durante o intervalo, a Presidente da ANTC e o Médico e Professor da Faculdade de Medicina da Universidade federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Eduardo Côrtes, conversaram com Humberto sobre a mudança do posicionamento da Procuradoria-Geral da República no RE em discussão.
Foto: ANTC
"Estou ansioso para ver a exposição da ANTC", disse Humberto à Lucieni.
Uma das últimas a fazer a exposição, a Presidente da ANTC apresentou dados da recente decisão do Tribunal de Contas da União que contextualiza a saúde no Brasil. Boa parte dos dados foram extraídos da auditoria realizada pela Secex Saúde em conjunto com as Secretarias de Controle Externo nos Estados e que resultou no Acórdão 693/2014-TCU-Plenário.
As informações sobre a renúncia fiscal na área da saúde chamou atenção de todos.
Lucieni esclareceu que a parcela da população que detém poder aquisitivo para pagar a 'diferença de classe' no SUS já é beneficiada com subsídios do imposto de renda, que, em 2014, atingiu R$ 14,4 bilhões.
"Isso é dinheiro público que beneficia apenas uma parcela da população que busca a saúde privada complementar. Se esses usuários pagarem pela 'diferença de classe' no SUS, o Poder Público subsidiará o mesmo grupo duplamente, com nova dedução do imposto de renda por um serviço que deveria ser prestado pelos planos de saúde", afirmou.
Lucieni destacou, ainda, achados importantes da inspeção realizada pela Secex São Paulo no InCOR, que comprova a existência da 'dupla porta', a cobrança direta aos pacientes particulares e a planos de saúde e o desvio de finalidade no uso de marcapassos adquiridos com recursos públicos federais em pacientes particulares e segurados de planos de saúde privado.
A representante da ANTC deu notícia de depoimento importante extraído da ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Rio Grande do Sul contra a 'dupla porta' no Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).
Segundo a Médica da radiologia que prestou depoimento ao MPF, a "ordem da administração do hospital é atender primeiro os conveniados, ainda que o paciente do SUS esteja aguardando há mais tempo". Na visão de Lucieni, isso evidencia como o poder econômico corrompe os processos administrativos e os torna incompatíveis com o princípios da universalidade e da igualdade que norteia o SUS.
Para comprovar esse risco, a Presidente informou que os resultados da auditoria operacional realizada pelo TCU sobre a Política Nacional de Atenção Oncológica apontam que o câncer é a segunda maior causa de morte no Brasil, sendo o maior problema a demora no atendimento, que pode chegar a 113 dias no âmbito do SUS.
"A presença do atendimento diferenciado distorce a alocação dos recursos públicos. Nosso estágio civilizatório é de uma sociedade patrimonialista e clientelista em que o próprio poder público aporta mais dinheiro onde se tem clientes privados tendo acesso privilegiado", disse Lucieni, além de afirmar que "a diferença de classe viola o princípio da universalidade pela via dos processos administrativos, jurídicos e institucionais".
Saiba mais na Notícia do STF:
Auditora do TCU aponta distorção na destinação de recursos públicos na saúde.
FISCSAÚDE/TCU TAMBÉM GANHA DESTAQUE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os Auditores Federais de Controle Externo lotados na Secretaria de Controle Externo de Saúde do Tribunal de Contas da União, Simone Servato Ferreira, Jonas Marcondes de Lira e Guillermo Manrique Ferreira compareceram à audiência pública no STF e ressaltaram a importância do debate público. "Nosso trabalho na esfera de controle externo é muito rico, fruto da análise multidisciplinar que realizamos, o que nos permite uma visão sistêmica sobre a política pública", destacaram os Auditores.
Foto: ANTC
A apresentação feita pela Presidente da ANTC se baseou, em boa medida, nas informações constantes do Acórdão nº 693/2014/TCU-Plenário, relatado recentemente pelo Ministro Benjamin Zymler.
A fiscalização fez uma avaliação do sistema de saúde por meio de indicadores, ampliando a divulgação das análises e conclusões do TCU sobre os relevantes temas fiscalizados na área da saúde. Além do Congresso Nacional, os principais destinatários da fiscalização são gestores públicos das três esferas de governo, conselhos de saúde, acadêmicos, organismos nacionais e internacionais, Poder Judiciário e Ministério Público. Outra finalidade do trabalho é difundir informações para toda a sociedade brasileira, com o intuito de facilitar o exercício do controle social, atendendo, assim, um dos principais pilares da Lei Complementar nº 141, de 2012.
"É gratificante saber que o resultado do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde (FISCSAÚDE) foi levado à Suprema Corte e subsidiará o debate sobre a constitucionalidade da 'diferença de classe' no SUS, matéria de extrema relevância social e econômica", destacou Deane D´Abadia Morais, Auditora que participou diretamente da equipe responsável pela elaboração do FISCSAÚDE.
A Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Fabrícia Boscaini, sustentou que se for implantada a 'diferença de classe' será o fim do SUS como consagrado pela Constituição. Na sua visão, o sistema como existe hoje é a consagração do direito fundamental à saúde.
O Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo Araújo de Melo, assim como o Ministro da Saúde e o Advogado-Geral da União, Arthur Chioro e Luís Inácio Adams, também se manifestaram no sentido de que a Constituição e a legislação em vigor não admitem a 'diferença de classe' no âmbito do SUS.
"A possibilidade da existência da 'diferença de classe' no atendimento do SUS é uma medida ineficiente e eticamente inadequada, que permite o uso por poucos de recursos destinados a todos", disse Chioro.
A Presidente da ANTC agradece a todos os Auditores de Controle Externo do TCU que colaboraram com informações e esclarecimentos essenciais para sua exposição.
Confira a exposição da Presidente da ANTC.
Outros momentos da audiência pública no STF:
Fonte: Comunicação ANTC com informações do site de Notícias do STF.
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