Na tarde desta quarta-feira (8), Auditores de Controle Externo e Procuradores de Contas fizeram vigília nos corredores do Senado Federal e mobilizaram Parlamentares a não indicarem o Senador Gim Argello para o cargo vitalício de Ministro do Tribunal de Contas da União. Eles acompanharam os representantes da ANTC e da AMPCON na entrega de Representação das Associações Nacionais ao relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2014, Senador Vital do Rêgo.
Os representantes de classe esclareceram ao relator os riscos da indicação do Senador Gim Argello para a credibilidade do TCU. Além dos seis Inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, o parlamentar apoiado pelo Palácio do Planalto também foi responsabilizado, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na Ação Popular nº 2002.01.1.034497-2 em decorrência da criação irregular de cargos comissionados na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Esclareceram, ainda, que a prática foi configurada desvio de finalidade e violação aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. A Justiça decretou a nulidade do ato praticado pelo então gestor e Presidente da Câmara Distrital e determinou ressarcimento ao erário.
Lucieni explicou que, em 2010, os Desembargadores confirmaram a decisão da primeira instância no âmbito da Apelação Cível nº 0034497-03.2002.807.0001, mantida a responsabilização do réu por ato lesivo ao erário. Os Desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT classificaram como "irreparável a sentença que bem reconheceu a lesão ao patrimônio público". O parlamentar recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Recurso Especial nº 1.352.498/2012.
"Se indicado para o TCU, Gim fiscalizaria os processos referentes à lista de órgãos e entidades relatados pelo Ministro Valmir Campelo, dentre os quais se destacam as obras da Copa do Mundo de 2014", alertaram os diversos Auditores que participaram da vigília.
"As decisões da Justiça de primeira e segunda instâncias, além de acarretarem inelegibilidade para os cargos eletivos do Congresso Nacional, também são suficientes para desfigurar a idoneidade moral do Senador para fins de cumprimento das exigências constitucionais de ingresso no cargo vitalício de magistrado de contas", finalizaram os representantes da ANTC.
Marcelo Amaral e Glória Merola transmitiram a mensagem do Presidente do TCU, Ministro Augusto Nardes declarada ao Editorial da Folha de São Paulo: "Isso complica muito a situação dele em termos de poder assumir um cargo no tribunal, porque tem a questão da idoneidade que fica comprometida. Nós estamos habilitados a fazer qualquer análise em relação à questão no cumprimento da Constituição ou não em relação aos indicados para o TCU". O alerta oficial foi dado na sessão Plenária do TCU enquanto os Auditores e Procuradores participavam da vigília.
Confira a Nota do TCU.
Os Auditores e Procuradores também conversaram com os Senadores Paulo Paim e Humberto Costa, além do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindberg Farias, entre outros Parlamentares.
"Eu já conheço o movimento de vocês", disse Humberto Costa. Fotos: ANTC
VITÓRIA DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO, PROCURADORES DE CONTAS E DA SOCIEDADE CIVIL
Como efeito da vigília feita pelos Auditores e Procuradores nos Corredores do Senado Federal, o Painel da Folha anunciou que o Senador Gim Argello comunicará na noite desta quarta-feira (9) ao Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDM-AL), que desistiu da indicação para Ministro do Tribunal de Contas da União.
As Diretorias da ANTC e da AMPCON agradecem a participação de todos os Auditores de Controle Externo, Procuradores de Contas, demais servidores e representantes de entidades e de organizações da sociedade civil na defesa da instituição TCU, que é um dos mais importantes patrimônios da sociedade brasileira. #Obrigada!
Fonte: Comunicação ANTC.
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