O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira (18) a atualização da Lei nº 4.320 de 1964, conhecida como Lei Geral dos Orçamentos. Para Renan, a lei é um "legado dos últimos dias do governo João Goulart". O presidente do Senado tratou do assunto em discurso na abertura do Seminário sobre os 50 anos da Lei Geral dos Orçamentos, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, em Brasília. "Essa lei mostrou-se extremamente avançada para sua época e trouxe consigo uma série de conceitos que hoje manejamos com habitualidade", declarou Renan Calheiros.
De acordo o senador a lei carece de revisão. Além de mais de cinco décadas, é necessário considerar a Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da evolução tecnológica que permitiu a gestão muito mais acurada e eficiente do orçamento público.
Renan Calheiros lembrou que já há 50 anos a Lei nº 4.320/64 trazia preceitos básicos que conferiram estabilidade interpretativa ao sistema orçamentário, contábil, patrimonial e financeiro que rege a ação estatal. "Tal sistema normativo, porém, só não funciona em moldes mais adequados em virtude das naturais tensões político-econômicas que envolvem tanto a execução orçamentária quanto a atualização da própria Lei Geral," argumentou o presidente do Senado.
Renan explicou que mudanças recentes na legislação geraram impacto na Lei Geral dos Orçamentos e citou como exemplo a que foi aprovada em 2013 instituindo o orçamento impositivo "na qual determinadas despesas decididas pelo Congresso Nacional deverão ser necessariamente executadas".
O senador acrescentou que para aperfeiçoar a LGO a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Senado nº 229/2009 é "um importante passo a ser dado". Já aprovado na CCJ do Senado, com parecer de texto substitutivo do senador Francisco Dorneles (PP/RJ) a matéria está pronta para ser apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, antes de ir ao Plenário da Casa.
A proposta em referência é fruto do esforço de um grupo de especialistas em finanças públicas, do qual a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participou. O auditor federal de controle externo e diretor administrativo adjunto da ANTC, Antonio Carlos D´Ávila Júnior, é um dos especialistas que analisou a proposta em tramitação e tem estudos sobre os pontos que necessitam de aperfeiçoamento.
MINISTRO DO TCU PARTICIPA DO SEMINÁRIO
O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) e professor do IDP, Wéder de Oliveira, foi um dos palestrantes do evento que celebrou os 50 anos da Lei Geral de Orçamento.
Foto: IDP
Antes de ingressar no TCU, Wéder ocupou os cargos de consultor de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo um dos grandes especialistas em finanças públicas.
O consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Hélio Tollini, e o economista, José Roberto Afonso, uns dos articuladores da Lei de Responsabilidade Fiscal, também participaram do evento.
Foto: IDP
José Roberto Afonso, que também é especialista em finanças públicas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/IBRE), acredita que a sociedade civil organizada irá exercer papel essencial na implementação de uma reforma.
"Ficou claro, na leitura de 1950, que foi a partir de um movimento da sociedade que o Congresso resolveu se mexer. Esse movimento é importante até para dar respaldo aos parlamentares, porque essa é uma matéria hermética. Não é uma matéria fácil de ser lidada. Agora, é uma matéria crucial para o nosso dia-a-dia. Nós especialistas, nós técnicos, temos um papel fundamental de tentar voltar com esse tema ao debate e de dar força ao Congresso Nacional". Segundo Afonso, não falta capacidade técnica, mas sim vontade política. "Nada impede de dar um passo além e, neste século, fazermos uma reforma tão modernizadora, tão estruturante quanto foi a da 4.320 há 50 anos".
Também foram palestrantes no seminário: Alexandre Cialdini (Secretário Municipal de Finanças de São Bernardo do Campo); Clara Bugarim (ex-presidente do Conselho Federal de Contabilidade); Celso Correa (professor do IDP); George Santoro (subsecretário de receita do Rio de Janeiro); José Roberto Fernandes (secretário de Orçamento Federal); e Arnaldo Alves de Souza Neto (secretário do Estado do Mato Grosso).
Saiba mais:
Autoridades e especialistas defenderam reforma do orçamento em evento que celebrou os 50 anos da LGO.
Fontes: Comunicação ANTC com informações do Portal do Senado Federal e do IDP.
