BRASÍLIA. Na manhã desta quinta-feira (20), a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, participou do Seminário "EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO – DIGA NÃO AO TREM DA ALEGRIA" realizado pela Câmara dos Deputados com o apoio de entidades que defendem os candidatos de concursos públicos ("concurseiros") e o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Lucieni entregou ao relator da matéria, deputado Paes Landim, o artigo de sua autoria por meio do qual alerta para os perigos de fragilidade para os concursos dos cargos que reúnem atividades exclusivas de Estado, como o de auditor de controle externo, juiz, delegado, procurador, auditores fiscais, dentre outros.
Confira o artigo:
Lei Geral do Concurso Público Federal permite contratação de candidato ficha-suja
Lucieni esclareceu a Paes Landim que, na gestão republicana do poder, a composição dos corpos das instituições públicas, em especial daquelas que exercem atividade exclusiva de Estado, deve-se expor a uma análise rigorosa da vida pregressa de seus agentes, para que não se comprometa a legitimidade dessas instituições. Destacou que, com esse propósito, o Estado não pode se descuidar de avaliar a vida pregressa dos candidatos a cargos públicos, particularmente naqueles pontos que possam representar fatores de comprometimento do interesse público.
A iniciativa do evento foi da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), representada pelo presidente da entidade, Marcos Leôncio, em conjunto com outras entidades apoiadoras da causa.
O objetivo do seminário foi defender a realização dos concursos públicos com regras claras, transparência e segurança jurídica aos concorrentes. O evento discutiu o Projeto de Lei Geral dos Concursos Públicos e lotou o Plenário 12 da Casa.
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
A presidente da ANTC alertou as entidades representativas dos 'concurseiros' que as práticas de desvio de função e terceirizações para atividades finalísticas também constituem formas de escapismo do princípio constitucional do concurso público. Na oportunidade, Lucieni manifestou total apoio ao protesto feito pelo Sindifisco-DF, que denuncia práticas de "trem da alegria" na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
Foto: ANTC
"A ANTC também se opõe a tentativas de transposição de cargos com atribuições de natureza diferenciadas no Tribunal de Contas da União e por fazer essa resistência fui acusada judicialmente. Mas continuaremos fazendo a resistência no TCU e nos Tribunais de Contas dos Estados e peço a ajuda das entidades representativa dos 'concurseiros'", disse Lucieni durante sua exposição no Seminário.
A representante de classe também alertou aos representantes de entidade que se o TCU se descontrolar, se desmandar com práticas de transposição e ascensão, em especial no órgão de auditoria de controle externo, que tal medida terá efeito multiplicador para toda administração pública. "Daí a importância de as entidades acompanharem de perto as tentativas de transposição para o cargo de auditor federal de controle externo-área controle externo do TCU", concluiu Lucieni.
O Seminário foi coordenado pelo senador Rodrigo Rollemberg, que relatou a matéria no Senado Federal. "Acredito que esse encontro é o passo inicial para o processo de sensibilização dos parlamentares e aprovação em breve da Lei Geral dos Concursos que agora tramita na Câmara dos Deputados", disse Rollemberg.
O senador foi o relator do PL 74/2010 – que ficou conhecido como a Lei Geral dos Concursos Públicos – e foi aprovado pelo Senado Federal o ano passado. Dentre as propostas do PL estão: o edital do concurso público será integralmente publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de 90 dias da realização da primeira prova; é vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva; o estabelecimento da taxa da inscrição será de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo.
O texto tramita atualmente na Câmara apensado ao PL 252/2013, também do Senado, e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com parecer favorável do deputado Paes Landim (PTB/PI), que apresentou um substitutivo. A proposta principal já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Ao final do Seminário, Lucieni conversou com o professor e presidente do Grupo Vestcon e sócio-fundador da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC), Ernani Pimentel, com o diretor-presidente do Gran Concursos, professor Wilson Granjeiro.
Conversou, ainda, com os presidentes e assessor jurídico das Associações Nacionais dos Concurseiros (ANDACON) e dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Augusto Bello de Souza Neto, João Aurélio M. B. de Sousa e Alessandro Dantas. Atualmente, a ANESP luta contra os critérios do concurso em andamento, o qual confere pontos excessivos ao tempo de cargo em comissão, desequilibrando o concurso.
Os representantes da ANTC e das entidades representativas dos 'concurseiros' vão unir esforços para apresentar propostas conjuntas com vistas a combater os desvios de função e outras práticas que burlam o concurso público que, lamentavelmente, são recorrentes na administração pública.
O relator da proposta na Câmara, deputado Paes Landim, encerrou o Seminário garantindo que vai tomar nota de todas as reivindicações apresentadas pelos palestrantes das entidades e, se for preciso, realizar novos debates para concluir seu parecer.
Saiba mais:
Lei Geral do Concurso Público deve garantir mais transparência aos certames.
Fonte: Comunicação ANTC com informações do Fonacate.
