O presidente da ANTC, Ismar Viana, foi convidado pela FGV Direito-Rio para ministrar a aula “Improbidade Administrativa e Tribunais de Contas” durante o curso de educação continuada “Temas Avançados de Tribunais de Contas”, realizado na sede da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, entre os dias 29 de outubro e 1º de novembro.
Viana abordou os impactos da interação entre os sistemas de responsabilização da improbidade administrativa e o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
A nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) exige um rigor maior para que uma ação de improbidade seja instaurada, demandando, desde o início, provas claras de que houve intenção (dolo) na prática do ato. Essas mudanças determinam que o juiz considere as provas e decisões já produzidas pelos Tribunais de Contas, conferindo peso central às análises realizadas pelos Auditores de Controle Externo.
“As mudanças na lei tornaram ainda mais importante o trabalho conjunto entre o Ministério Público e os Tribunais de Contas para o controle e a proteção dos recursos públicos, fortalecendo um sistema eficaz de fiscalização e combate à má gestão”, afirmou o presidente da ANTC.
Além do presidente da ANTC, participaram do curso da FGV-Rio a presidente do Ibraop, Adriana Portugal; o presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RIO) e Conselho de Presidentes de Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC), conselheiro Luiz Antônio Guaraná; além de representantes de outras entidades e Tribunais de Contas de estados.
