ANTC se reúne com o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Os representantes da ANTC cumpriram uma série de agendas em Brasília nesta semana. Na segunda-feira (12), a vice-presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, e o presidente da AudTCM/BA, Asthar Moraes, reuniram-se com o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), na Câmara dos Deputados.
Durante o encontro, foi discutida a importância de o Congresso Nacional definir Regras Gerais de Fiscalização Financeira e regulamentar um padrão mínimo de simetria para os Tribunais de Contas. Na ocasião, os representantes da ANTC explicaram ao deputado o teor do PLP 79/2022, discutiram precedentes do Supremo Tribunal Federal e o contexto da fiscalização das contas públicas. O parlamentar é membro da Comissão de Finanças e Tributação, onde o Projeto se encontra atualmente.
Na ocasião, os presentes aproveitaram para conversar também sobre o PLP 108/2024, que trata da regulamentação da gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, do qual Mauro Filho era o relator e que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia seguinte (13). Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com atuação dos auditores de controle externo.
"Deputado Mauro Benevides Filho é uma referência em Gestão no Ceará, por sua experiência e trajetória. Ele compreende perfeitamente a importância de instituições estruturadas, foi excelente poder conversar com ele sobre estruturas de fiscalização", ressaltou a vice-presidente da ANTC.
Debate sobre o PLP 79/2022 com o presidente e relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação
Em continuidade às agendas, na terça-feira (13), o presidente Ismar Viana, a vice-presidente Thaisse Craveiro, o presidente da AudTCM/BA, Asthar Moraes, o Procurador de Justiça de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Roberto Livianu, acompanhados do consultor da Metapolítica Jorge Mizael, estiveram reunidos com o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que é o relator do PLP 79/2022 na Comissão de Finanças e Tributação (CGT) na Casa Legislativa, além de ser o presidente da Comissão.
Durante a reunião, os representantes da ANTC expuseram detidamente os pontos mais relevantes do projeto, proporcionando ao deputado uma visão geral e aprofundada das estruturas de fiscalização, de acordo com os eixos do projeto. O presidente da ANTC, Ismar Viana, destacou diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre simetria e quadro próprio de pessoal dos Tribunais de Contas, destacando que o PLP 79/2022 em larga medida apenas consolida o que já está assentado no plano jurisprudencial em ações de controle concentrado.
Procurador de Justiça e liderança no combate à corrupção, Roberto Livianu destacou a importância do Projeto para o interesse público, como um marco de transparência e controle social. Ele ressaltou que a transparência é princípio constitucional e anseio social, e que o projeto prevê ampliação da transparência em portais nacionais e demonstrativos, além de criar comitês para participação da sociedade. O presidente do INAC também informou ao relator que o PLP 79/2022 tem sido objeto de debate e interesse de outras entidades da sociedade civil, tendo sido tratado em reunião recente da RAC (Rede Advocacy Colaborativo), rede composta por entidades como a Transparência Internacional, Transparência Brasil, entre outras.
Em suas palavras, Livianu destacou: "O deputado pode escrever o seu nome na história como um parlamentar que contribuiu para o progresso da transparência e do Controle Externo no Brasil. A ninguém interessa a desestruturação da fiscalização das contas públicas. Diante de tantas demandas sociais, o que a sociedade quer é que a fiscalização seja fortalecida, que a transparência seja ampliada".
O presidente da entidade, Ismar Viana, também agradeceu a receptividade do parlamentar. "A ninguém interessa o retrocesso, que sequer se sustenta mais no plano jurisprudencial. Foi excelente poder dialogar com o deputado Negromonte Jr. Como homem público que é, estamos confiantes de que ele compreendeu a relevância do tema para a sociedade e para o progresso do Brasil", enfatizou.
Na oportunidade, os representantes entregaram ao parlamentar uma Carta assinada pelos membros do Conselho de Representantes da ANTC, composto por 26 entidades afiliadas de Norte a Sul do país, reforçando a importância do Projeto e o interesse público envolvido na aprovação do PLP 79/2022.
