A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) vem a público repudiar as declarações da Presidente da República Federativa do Brasil no sentido de que pretende reduzir as fiscalizações de obras públicas.
Segundo a notícia veiculada no site PODER ON LINE, de 23 de dezembro de 2013, a Presidente da República “recrutou alguns de seus principais articuladores para uma tarefa que considera primordial a partir do ano que vem: destravar o andamento de grandes obras”.
Ainda de acordo com a reportagem, a Presidente “envolveu várias áreas do governo para que seja encontrada uma forma de acabar ou pelo menos reduzir o que descreve como “controle prévio” do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos em projetos que considera estratégicos”. Para tanto, a Chefe do Poder Executivo “pediu a auxiliares diretos que analisem a legislação referente à atuação de órgãos de controle”.
A medida, na prática, constitui mais uma tentativa de mordaça ao TCU e ao Ministério Público Federal (MPF), órgãos de controle brasileiros que atuam, de forma preventiva e com independência funcional, na defesa do patrimônio e dos recursos públicos destinados às grandes obras realizadas por administradores de dinheiro público.
As fiscalizações de obras públicas passaram a ser intensificadas pelo TCU, inclusive para atender às demandas do Congresso Nacional, após o escândalo na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). Essa fiscalização é feita seguindo critérios de seleção fixados pelo Congresso Nacional, a quem deve ser encaminhada anualmente a lista de obras para suspensão ou não de recursos do orçamento da União. Nesse sentido, o Poder Executivo pode, perfeitamente, mobilizar a sua base de sustentação nas Casas Legislativa e impedir o bloqueio orçamentário, e se submeter a crítica social, pressuposto do Estado Democrático.
Mas no afã de realizar investimentos a qualquer custo, com relevante risco à eficiência na aplicação de recursos públicos, a Presidente da República prefere tentar conter o poder de investigação do TCU a enfrentar a crítica social ou os desafios de sua gestão que, a despeito das normas de flexibilização inauguradas nos últimos anos, a exemplo dos diversos Regimes Diferenciados de Contratação (RDC), não consegue dar sinais de eficiência na execução de obras de infraestrutura.
Não é de hoje que a ação exemplar do TCU em defesa do patrimônio público e da regularidade da execução orçamentário-financeira gera inconformismo que leva a acusações vazias contra as fiscalizações do órgão independente de controle externo.
Assim sendo, não é demais relembrar que, alinhada aos princípios fundamentais da Declaração de Lima, de 1977, a Constituição da República de 1988 concebeu o TCU como a Entidade de Fiscalização Superior do Brasil, órgão independente e apartidário, com autonomia funcional, administrativa e financeira, exatamente para que a ação de controle externo não seja obstaculizada por qualquer Poder ou órgão sujeito ao controle.
Nesse sentido, a ANTC entende que os ataques direcionados ao TCU e aos Auditores de Controle Externo visam desviar o foco dos controles público e social que devem ser redobrados no caso de investimento em infraestrutura que, via de regra, consome parte considerável de recursos públicos, em especial em período de alta concentração do orçamento federal para custear investimentos necessários aos eventos grandiosos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Pelo exposto, a ANTC não apenas repudia esta intenção cerceadora sinalizada pela Presidente da República como promete mobilizar a sociedade civil para novos protestos em 2014, assim como denunciar o Governo brasileiro junto ao organismo internacional que congrega as Entidades de Fiscalização Superiores de mais de 190 Nações (INTOSAI), pois a redução ou eliminação do poder de investigação do TCU durante a realização de investimentos em obras públicas atenta contra os pressupostos de independência das Entidades de Fiscalização Superiores que, no Brasil, é representada pelo TCU.
DIRETORIA DA ANTC
Fonte: Comunicação ANTC.
