O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os Tribunais de Contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem ser extintos. A PEC, de autoria do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE), segue agora para a Câmara dos Deputados.
Uma emenda apresentada ao texto aprovado na terça-feira (6) incluiu a proibição de que novos Tribunais de Contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 Tribunais de Contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde a apresentação da PEC, em 2017 – quando também foi apresentado texto similar na Câmara – a ANTC tem defendido a importância da aprovação do projeto, em nome da estabilidade do sistema. Em 2017, o atual presidente da ANTC, Ismar Viana, no âmbito da discussão das PECs participou de encontro da Comissão Especial da Câmara sobre o tema “A essencialidade dos Tribunais de Contas do Brasil para as atividades de Fiscalização e Controle Externo”.
Além da essencialidade, a ANTC tem atuado no Congresso Nacional para que os 33 Tribunais de Contas do Brasil possuam um padrão mínimo de organização e funcionamento, o que está previsto no PLP 79/2022, que tramita na Câmara.
"O ano de 2023 é muito importante para fortalecermos os Tribunais de Contas. A PEC, agora, segue para a Câmara e manteremos as interlocuções. Atuaremos no Parlamento Federal para aprovarmos sua essencialidade e também as normas gerais de simetria no seu funcionamento", disse o presidente da ANTC, Ismar Viana.
Debate da PEC em Plenário
A proposta foi elogiada pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos Tribunais de Contas na assistência aos estados e municípios. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi prefeito da cidade de Senador Canedo (GO) entre 2005 e 2010, destacou que sempre tinha o auxílio dos dois Tribunais de Contas presentes no estado para “tirar dúvidas e evitar problemas”.
“Os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública”, disse. Goiás é um dos três estados que tem um tribunal de contas dedicado exclusivamente aos municípios, além do tribunal estadual. Os outros são Bahia e Pará.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também celebrou o papel desses órgãos, destacando também a competência do corpo técnico.
“Os Tribunais de Contas estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa. São de um valor inestimável”, disse.
Com informações da Agência Senado e do TCE-SE
