BRASÍLIA. Na tarde desta quarta-feira (4/12), a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, foi ao Gabinete do Deputado João Dado para pedir, em nome da classe dos Auditores de Controle Externo do Brasil, desculpas pela Nota assinada pelo Presidente da AUDITAR intitulada A arapuca dos 90,25%! ... Proposta de mudança na forma de remuneração arrocha salários e aprofunda o fosso salarial no TCU". A Nota refere-se ao teor do Voto em separado apresentado pelo Deputado João Dado e outros parlamentares, em 19/11/2013, junto à Comissão Especial instalada para apreciar à Proposta de Emenda Constitucional nº 147, de 2012.
O Deputado esclareceu que o Voto em separado que apresentou à PEC 147/2012, em 19/11/2013, teve por finalidade tão somente evitar a votação que estava preparada para o relatório apresentado pelo relator em 5/11/2013, cujo teor restringe-se aos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, além dos servidores ocupantes de cargos de complexidade e responsabilidade de nível superior do Banco Central do Brasil.
Alerta que a estratégia política adotada foi assemelhar o texto da PEC 147/2012 ao Voto em separado que já tinha apresentado, em 13/11/2013, junto à PEC 443/2009, para incluir os Auditores-Fiscais da área tributária, nos seguintes termos:
Art.39..............................................................................................................................................
§ 9º O subsídio ou a remuneração do grau, classe ou nível máximo das carreiras de servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária e do trabalho da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes, corresponderá a noventa inteiros, vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios ou remunerações dos demais integrantes daquelas carreiras serão fixados em lei e escalonados, situando-se a diferença entre dois patamares imediatamente subsequentes entre cinco e dez por cento". (NR)
"Rejeitado o relatório do relator, abre-se o caminho para incluir os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil juntamente com outros agentes que exercem atividade exclusiva de Estado", frisou Dado. O objetivo da medida foi conferir força política para manutenção da PEC 147/2012, já que a Receita Federal e os Delegados da Polícia Federal conseguiram a inclusão na PEC 443/2009, que trata das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados.
No que diz respeito à redação apresentada no Voto em separado, a Presidente da ANTC já tinha conversado com o Deputado João Dado durante a cerimônia de entrega da edição 2013 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, realizada na noite de 19/11, data de apresentação do referido Voto às pressas.
Na ocasião, João Dado se comprometeu com a ANTC de ajustar o texto junto à nova relatoria, caso houvesse sucesso na supressão do relatório do relator da PEC 147/2012 na Comissão Especial. Para evitar rejeição do Voto em separado, porém, adotou-se redação semelhante à da PEC 443/2009, de forma a garantir o precedente e aumentar as chances de sucesso. Essa foi a estratégia política em torno da matéria.
Se o relatório do relator for rejeitado, todavia, não necessariamente os termos do Voto em separado do Deputado João Dado serão integralmente incorporados ao relatório do novo relator. "Há um jogo na política que nem sempre se pode fazer alarde, sob pena de comprometer toda estratégia. As entidade, lamentavelmente, nem sempre estão preparadas para entender esse jogo e acabam se precipitando", ressaltou a Presidente da ANTC.
Na hipótese de sucesso nessa empreitada, constitui-se novo relator, junto ao qual o Deputado João Dado intercederá em favor das classes que ele se dispôs a propor a instituição de garantias.
A ANTC tem adotado medidas com vistas a cumprir o compromisso assumido com a classe de tentar incluir os Auditores de Controle Externo nas PECs 147/2012 e 443/2009. Além de participar das reuniões realizadas com as entidades representativas de várias classes interessadas na matéria, no dia 29/10, Lucieni entregou Ofícios a vários Deputados, inclusive ao relator e ao Presidente da Comissão Especial por meio dos quais justifica a relevância nacional de contemplar os Auditores de Controle Externo nas PECs. Os documentos informam que os Auditores foram ouvidos previamente pela ANTC e se manifestaram favoravelmente por meio de enquete eletrônica.
Ao longo da audiência de hoje à tarde, o Deputado João Dado declarou que não aceita afirmações que buscam traduzir as ações em prol do fortalecimento de algumas classes do funcionalismo público como "arapuca". "As carreiras contempladas pelo meu Voto em separado não terão nenhum tipo de prejuízo, isso eu posso garantir", assegurou o Deputado.
"Da mesma forma que me empenhei para aprovar na Comissão de Finanças e Tributação o texto do plano de carreira dos servidores do TCU, abrindo espaço para a regulamentação infralegal que possibilitou reduzir os padrões e aumentar a gratificação de desempenho institucional, de forma a beneficiar os aposentados, embora não houvesse dotação orçamentária para tanto, vou me empenhar para assegurar as garantias necessárias para que os Auditores de Controle Externo desempenhem suas funções com independência funcional", declarou João Dado.
"Sou fiscal de carreira do Estado de São Paulo e jamais usaria o meu mandato para propor 'arapuca' para os meus próprios pares e para as demais classes que exercem atividades exclusivas de Estado. Isso não seria digno de um congressista que honra seu mandato e sua classe de origem", finalizou o Deputado.
A Presidente da ANTC entregou a João Dado Ofício nº 32 PR-ANTC/2013 com proposta alternativa para a PEC 147/2012, conforme já tinha sido acordado e encaminhado ao Deputado no dia 19/11 por e-mail. Nesta nova versão, a ANTC propõe a inclusão de dispositivo que visa desconstituir eventuais atos legislativos e administrativos que sejam aprovados com vistas a promover transposição, ascensão e outras formas análogas de investidura derivada de cargo público, à semelhança da precaução prevista no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Lucieni também expressou o reconhecimento da classe dos Auditores de Controle Externo pelas ações que o Deputado empreende de forma singular em prol do fortalecimento do controle externo, não apenas na defesa do plano de carreira do TCU, mas contra a proposta de "mordaça" à classe, na apresentação da proposta do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, ao se posicionar contra proposta que visava conferir à CMO a competência para fiscalizar o TCU, em se opor às inúmeras propostas com objetivo de limitar a fiscalização de obras pelo TCU, entre diversas outras ações em defesa da nossa classe e dos Tribunais de Contas. "O Deputado é um AMIGO dos Auditores de Controle Externo, é assim que Vossa Excelência é visto pela nossa classe. A postura deselegante do Presidente da AUDITAR, ao se referir ao Voto em separado apresentado à PEC 147/2012, não reflete o padrão de conduta dos Auditores de Controle Externo do Brasil", finalizou a representante ao pedir desculpas ao AMIGO da classe pelo incidente.
Fonte: Comunicação ANTC.
