Evento foi realizado em atendimento ao pedido conjunto da ANTC e AMPCON
BRASÍLIA. No último dia 19, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou, a pedido da ANTC e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), audiência pública para debater medidas visando ao fortalecimento do Órgão de Auditoria de Controle Externo dos Tribunais de Contas e o Ministério Público de Contas.
Os representantes da ANTC, AMPCON, AUDICON e ATRICON participaram da audiência na condição de entidades expositoras, além do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, cuja Mesa foi presidida pelo Deputado Roberto Britto.
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AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO EXPÕEM ANSEIOS DA CLASSE DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Além de expor as razões que levaram a fundação da ANTC e os riscos enfrentados pelos Tribunais de Contas, a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira, expôs os principais pontos da "PEC DO PADRÃO MÍNIMO" formulada pela Associação Nacional e que se encontra em fase de consulta pública desde o dia 24 de setembro de 2013.
A proposta reúne sugestões encaminhadas por Auditores de Controle Externo de vários Tribunais de Contas do Brasil, inclusive por meio de manifestação da enquete eletrônica realizada para colher sugestões acerca da composição dos Tribunais de Contas. Além disso, os principais pontos da PEC espelham os fundamentos e objetivos estatutários, com vistas a padronizar a organização e funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.
A representante de classe denunciou, durante sua exposição, as investidas no âmbito dos Tribunais de Contas com vistas a ressuscitar velhas práticas que foram batizadas de "TREM DA ALEGRIA", tais como transposição, transferência e ascensão entre cargos que não guardam nenhuma identidade entre as atribuições. "Para a ANTC, o principal ponto da proposta é a definição de regras para padronizar a conformação do Órgão de Auditoria de Controle Externo dos 34 Tribunais de Contas", declarou Lucieni.
Os representantes da AMPCON e da AUDICON, o Procurador do MPCONTAS de Santa Catarina, Diogo Ringenberg, e o Conselheiro Substituto do TCE-CE, Itacir Todero, também fizeram considerações sobre a PEC 329, de 2013, e sobre os pontos apresentados da PEC DO PADRÃO MÍNIMO".
O Presidente da ATRICON, Conselheiro Antônio Joaquim Rodrigues Neto, declarou que os Conselheiros também concordam com mudanças que visam ao fortalecimento dos Tribunais de Contas. "Conte comigo, sinceramente, no debate. A PEC 28 que nós defendemos, foi colocado com clareza, porque temos argumento. Estamos prontos para debater; quer mudar a PEC que já está pronta para votar é mais fácil". E finalizou: "Nós estamos 100% comprometidos em mudar, mas mudar construindo, aprimorando o que existe".
PARLAMENTARES VEEM NA PROPOSTA DA ANTC UMA ATUAÇÃO SUPRAPARTIDÁRIA
Diversos parlamentares prestigiaram a audiência pública e expressaram o interesse na proposta apresentada pela ANTC.
Foto: CLP/CD
O Deputado Francisco Praciano (PT-AM) demonstrou entusiasmo com o debate. "Essa proposta formulada pela ANTC complementa a PEC nº 329, de 2013, que já tramita nesta Casa. Precisamos construir um texto comum para que a matéria seja apreciada o mais breve possível", declarou o Deputado que preside a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção Eleitoral. O Deputado Izalci (PSDB-DF), por sua vez, expressou publicamente seu interesse em conhecer melhor a proposta da ANTC e a exposição feita durante a audiência pública, o que comprova o caráter suprapartidário da proposta.
PARCERIAS ESTRATÉGICAS
Cada vez mais cresce o interesse das entidades nacionais representativas pela "PEC DO PADRÃO MÍNIMO", que propõe normas nacionais para organização e funcionamento dos Tribunais de Contas.
Foto: ANTC
O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Marcello Terto, também prestigiou a audiência pública e se comprometeu buscar apoio junto à classe e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aprovação da proposta lançada pela ANTC de indicação de um advogado público para a vaga de indicação livre pelo Poder Executivo.
O Vice-Presidente da ANTC para Assuntos do TCU, Diógenes Faria, e o representante da AMPCON e Procurador do MPCONTAS junto ao TCU, Sérgio Caribé, participaram da audiência.
"A busca pela padronização dos Tribunais de Contas, em especial do Órgão de Auditoria, é atividade incessante da ANTC e a razão de sua existência, tal como previsto no seu Estatuto. Nesse contexto é que a Associação Nacional se credencia - estatutariamente inclusive (artigo 5º, I) - a formular e propor o aperfeiçoamento da conformação dos Tribunais de Contas, órgãos hoje nem sempre efetivos no cumprimento de sua missão institucional", declarou Diógenes ao Deputado Praciano.
Os Procuradores Júlio Marcelo e Diogo também se demonstraram abertos para a construção de um texto comum que atenda as classes dos Auditores de Controle Externo e dos Procuradores de Contas de todo Brasil. "A sociedade pouco sabe sobre Tribunal de Contas, e é a sociedade que vai pagar o custo de mais um Conselho. Precisamos discutir mais, discutir Tribunal de Contas, discutir suas mazelas, discutir seus muitos problemas, e isso não desqualifica o desenho institucional dos Tribunais de Contas. Isso apenas vai trazer para a sociedade a luz e a luz é que vai purificar esse sistema", ponderou o Procurador do MPCONTAS junto ao TCU, Júlio Marcelo.
PARTICIPAÇÃO DOS EXPECTADORES
Além de dar voz aos expositores, a CLP é uma das poucas senão a única Comissão que confere a palavra aos expectadores que acompanham as audiências públicas. O Auditor Federal de Controle Externo do TCU, Fernando Camargo Silveira, teve direito à palavra e fez questionamentos importantes. "Será que não temos de mobilizar a opinião pública, mobilizar os grandes meios de imprensa para esse debate?" questionou Fernando.
O Diretor Administrativo e Financeiro da AUDITAR, servidor do TCU concursado para o exercício de atividades administrativas e de logística, também compareceu à audiência pública e teve oportunidade de fazer uso da palavra após a apresentação dos expositores.
Registrou, o representante, que a AUDITAR concorda com as colocações básicas referentes à necessidade de fortalecimento dos Tribunais de Contas e de ampliação da capacidade de atuação, o que passa por colher o melhor de cada proposta. Manifestou, todavia, estranhamento pelo fato de a entidade representativa de servidores do TCU não ter sido convidada para o evento, se representa mais de mil associados. Pediu para ser inserida nos debates futuros.
A representante da ANTC esclareceu que a audiência pública foi realizada pela CLP em atendimento ao pedido conjunto apresentado pela ANTC e AMPCON. Por limitação importa pela Comissão, que sugeriu a indicação de apenas 6 expositores, as entidades anfitriãs priorizaram, tendo em vista a amplitude nacional do debate, indicar a ANTC, AMPCON, AUDICON, MCCE, além da Ministra Eliana Calmon do STJ e o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.
Nesse sentido, Lucieni frisou que a AUDITAR e demais Associações representativas dos servidores ocupantes de diversos cargos do quadro de pessoal dos Tribunais de Contas não foram convidadas a participar como expositoras por limitação na indicação dos convidados para tal finalidade.
Ao longo de sua intervenção, o Diretor da AUDITAR também declarou que a entidade "tem por objetivo o fortalecimento da ação do Auditor e pra isso entende, sim, a importância da congregação de todos os Auditores e acha importante que o Brasil inteiro esteja em condição de atuar".
Disse, por fim, que a entidade prega que "toda ação de controle seja feita por pessoal capacitado, pessoal devidamente qualificado para isso, e que, amparados pela lei e amparados por normativos, a AUDITAR não acredita que seja positivo para qualquer fortalecimento do controle que, por exemplo, queira-se bloquear atuações" como a ação realizada pelo TCU e que permitiu a participação de especialistas concursados para atividades administrativas e de logística.
A ANTC também concorda com as declarações do representante da AUDITAR, no sentido de que as atividades finalísticas de controle externo sejam realizadas com agentes capacitados e devidamente qualificados.
Essa capacitação/qualificação se dá, primeiro, pela realização de concurso público específico para o exercício das atribuições finalísticas de controle externo, de forma a legitimar juridicamente o agente à prática de atos que tocam em direitos subjetivos de terceiros. Segundo, pelo investimento em programas específicos de qualificação profissional do agente de acordo com as atribuições do cargo para o qual foi especificamente concursado, segundo, inclusive, as atribuições definidas na lei e nas normas editalícias.
É nessas bases que leis e atos infralegais devem ser aplicados, harmônicos com a Constituição de 1988, que impõe o princípio do concurso público específico, que deve ser aplicado segundo a interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto à atual participação em auditorias e inspeções de servidores não concursados para o exercício das atividades finalísticas de controle externo, a representante da ANTC esclareceu que as atividades administrativas não se confundem com as atividades próprias de controle externo, sendo de naturezas completamente distintas. "A participação desses especialistas do quadro de pessoal do TCU em auditorias e inspeções deve se ater às condições e limites previstos no artigo 101 da Lei nº 8.443, de 1992, que confere ao TCU o poder de convocar, sob pena de multa, servidores especializados de quaisquer órgãos ou entidades federais, o que não pode, de forma alguma, se confundir com a titularidade das atividades finalísticas que são próprias dos Auditores especificamente concursados para o exercício de auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização no Órgão de Auditoria de Controle Externo", ponderou a representante de classe.
RESULTADO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O evento contou com exposições e debates qualificados de representantes de Associações Nacionais, tais como AMPCON, ATRICON, AUDICON e ANTC, além do Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.
Tais Associações Nacionais, embora apresentassem divergências no campo das ideias, mantiveram o alto nível do debate com dados, fatos e argumentos merecedores de reflexões de todas as classes, causando boa impressão aos parlamentares.
Pode-se dizer que foi alcançado o objetivo almejado pela ANTC e AMPCON com a proposta de audiência pública para debater medidas de padronização e fortalecimento dos Tribunais de Contas do Brasil, seus Órgãos de Auditoria e do Ministério Público de Contas.
Os parlamentares demonstraram, como dito, interesse em conhecer melhor a "PEC DO PADRÃO MÍNIMO" formulada pela ANTC e manifestaram simpatia com as propostas de indicação dos Auditores de Controle Externo para as Casas Legislativas escolherem para as vagas de Ministro e Conselheiro dos Tribunais de Contas, assim como a proposta de padronização dos Órgãos de Auditoria, que constitui a prioridade estatutária da ANTC.
Fonte: Comunicação ANTC.
