Deputado Federal Prof. Israel Batista (PV-DF) abordou sobre a reforma administrativa e a Frente Servir Brasil
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) deu início, na manhã de segunda-feira (26), a Semana do Auditor de Controle Externo 2021. O 1º Seminário dos Auditores de Controle Externo do Nordeste do Brasil e o III Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará marcaram a abertura do evento, que contou com a participação do presidente e da vice-presidente da ANTC, Ismar Viana e Thaisse Craveiro; e de auditores externos do Tribunal de Conta do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, da Bahia, de Sergipe e do Piauí. Os participantes presidem as afiliadas à ANTC nos seus respectivos estados.
O primeiro dia foi marcado por discussões acerca da valorização do serviço público, tal como o papel da auditoria de controle externo em tempos de pandemia. No primeiro painel, moderado pelo presidente da ANTC e que teve como debatedores Murillo Machado e Thaisse Craveiro, foram destacados os desafios e expectativas da carreira e os seus impactos para o desenvolvimento regional. Em seu discurso, Viana enalteceu a força da mulher nordestina e a importância da Região diante dos desafios impostos.
Seminário dos Auditores de Controle Externo do Nordeste do Brasil
Com o tema “Transparência, legalidade e regularidade: qual a lógica dos cargos públicos?”, o presidente da ANTC lembrou dos desafios impostos aos Tribunais de Contas e, principalmente, aos auditores de controle externo, que têm como princípio fundamental trabalhar pela eficiência na prestação de serviço público. “O Brasil passa por uma turbulência que decorre de uma narrativa voltada a desconstruir a importância do serviço público e a fragilizar o concurso como forma regular de ingresso ao serviço público”, falou.
A vice-presidente da ANTC Thaisse Craveiro destacou a importância da eficiência dos servidores públicos em garantir a prestação de um serviço de qualidade à sociedade. “Quando a Constituição instituiu o concurso público mirando na isonomia ao acesso aos cargos públicos, evidenciou o princípio da eficiência. E isso só é obtido através do serviço público”, lembrou.
Segundo ela, ainda existe uma atuação tímida na prestação do serviço por pessoas que ingressaram por meio do concurso público. Com isso, assessores e empresas contratadas acabam desempenhando a função por meio de contratações temporárias. “Na prática, essas contratações acabam se tornando uma regra, e não uma exceção. Isso enseja uma série de problemas, principalmente na descontinuidade dos trabalhos prestados. As próprias ações de qualificação e de capacitação dos Tribunais não ficam no âmbito da administração pública”, esclareceu.
O auditor do TCE/RN, Murilo Machado, também reforçou que a lógica do serviço público deve ser o princípio da eficiência. “O servidor não presta serviço para um órgão. Ele presta serviço para a população do estado”, ponderou. Murilo falou do trabalho fundamental dos Tribunais de Contas na fiscalização sistemática no quadro de pessoal e na folha de pagamento dos municípios. “O papel é fiscalizar para garantir essa redução da folha de pagamento para que dê margem para os gestores realizarem maiores investimento em seus municípios. Como uma prefeitura vai investir na construção de escolas, de hospitais ou promover melhor o serviço público, se praticamente todo o orçamento dessa prefeitura é voltado para o pagamento da folha?”, questionou.
O vice-presidente da ANTC/Norte/Nordeste, Francisco Gominho, mediou a mesa sobre a “Transparência, legalidade e regularidade: qual a lógica dos cargos públicos?”. Ele lembrou que a pandemia da Covid-19 trouxe grandes mudanças para a sociedade, e os auditores de controle externo também foram impactados por elas. “Os auditores tiveram que reestruturar os seus trabalhos de home office e, em muitos casos, se expor ao ingressar em hospitais com pacientes de covid”, lembrou.
O auditor do Tribunal de Contas do Piauí Marcos Luz destacou os desafios impostos aos Tribunais de Contas no controle das despesas destinadas para combate à pandemia. A falta de transparência nas ações voltadas para o enfrentamento da Covid foi o principal desafio, seguido pela pulverização da contratação direta com a lei federal 13.979/2020. Apesar disso, disse Luz, o TC-PI conseguiu ferramentas para acompanhar várias ações dos gestores públicos no combate à crise sanitária, como contratos, quadro de pessoal e vacinação.
Chrystiane Pessoa, auditora de controle externo do Tribunal de Contas da Paraíba, destacou a dificuldade dos brasileiros em lidar com a pandemia. “Apesar do isolamento social, cada um em sua casa, é preciso nos unir e darmos as mãos como equipe. A nossa função é melhorar a vida das pessoas, buscar a gestão pública eficiente para concretizar os direitos fundamentais da população”, falou.
O presidente da AUDTCM/BA, Vitor Maciel, encerrou a manhã de debates falando da série de medidas provisórias que foram editadas com a chegada da pandemia, tendo como objetivo auxiliar e mitigar os eventuais danos produzidos pelos gestores. “Os Tribunais de Contas se depararam com o desafio de trabalhar nesse contexto de pandemia e criar modelos de trabalho de como seria a forma de atuação”, lembrou.
Maciel também destacou a importância orientadora dos Tribunais de Contas e, principalmente, a atuação forte dos auditores em fiscalizar os recursos destinados ao combate a Covid.
O evento de abertura contou com a presença da presidente do AUDTCE/CE, Valéria Diniz; o presidente da AudTCE-Paraíba, Matheus Lacerda; presidente da AudTCN Bahia, Vitor Maciel; presidente da AudTCE- CE, Jadson Anderson; e da AudTCE Sergipe, Joan Ribeiro Soares.
Ainda com foco na manutenção dos direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil, deputado Federal Professor Israel Batista (PV-DF), participou de live na qual foram discutidos os impactos da Reforma Administrativa no Brasil. O debate foi coordenado pelo presidente da Associação, Ismar Viana.
O parlamentar destacou as incoerências contidas no texto base da PEC 32 e afirmou que a reforma ataca a estabilidade do servidor, precarizando as relações com o Estado. Para o deputado, vive-se uma vilanização do serviço público, agravada nos últimos dois anos. “O que o Estado pratica contra o servidor é o que podemos chamar de bullying institucional”, afirmou.
Segundo Professor Israel, o Brasil adotou o discurso de que a solução para os problemas do país está no ataque ao funcionário público. Para ele, a reforma que deveria estar em evidência é a tributária. “Nós entendemos que o Brasil precisa pagar as contas, mas o que questionamos na Frente Servir Brasil é que a única solução é sempre tirar do trabalhador mais simples e da classe média”, explicou o deputado.
Ismar Viana parabenizou a atuação da Frente e destacou aspectos que considera preocupantes. “O regular desempenho das atribuições do cargo de auditor de controle externo, especificamente, depende de garantias diferenciadas, porque concentra em torno de um só órgão funções de investigação, acusação e julgamento. Imagina se não tivermos garantias diferenciadas? Estaremos mais suscetíveis a indeferências, já que estamos, a todo tempo, sujeitos a pressões”, pontuou.
Muitos auditores de controle externo presentes ao evento se mostraram preocupados com a mudança da expressão “atividades exclusivas de Estado”, prevista no artigo 247 da Constituição Federal, por “cargo típico de Estado”, que vem contemplada no texto no art. 37, II-B e, por via de consequência, em diversas outras passagens.
O presidente da Associação endossou a preocupação e destacou a necessidade de alterações no texto original. “Não sendo possível a mudança no art. 37, II-B e nos demais dispositivos que com ele guardam relação, penso que precisamos insistir, assim como vem sendo feito por outras carreiras, na necessária distinção entre ‘estabilidade’ e ‘atividades exclusivas de estado’”, explicou Ismar Viana. Segundo ele, é preciso que o conceito de “cargo típico de Estado” não fique ainda mais suscetível a achismos, de modo a dar margem à possibilidade de cargos cujas atribuições não estejam diretamente ligadas às atividades estruturantes de Estado venham a ser considerados típicos.
Viana encerrou o primeiro dia agradecendo a participação de todos e reforçando a importância dos debates para reafirmar o conjunto de atribuições inerentes aos auditores de controle externo, que se encontram diretamente ligadas às atividades exclusivas de Estado.
