Projeto cria gratificações permanentes para servidores. Quantidade é desproporcional e não observa a simetria ao TCU
Em audiência pública virtual realizada, nesta quarta-feira (7), pela Assembleia Legislativa do Pará, Ismar Viana, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), criticou o Projeto de Lei 243/2020, que altera a Lei N° 8.037 e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará. O projeto, ainda em análise pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa, cria gratificações permanentes para servidores comissionados do TCE, cuja quantidade é desproporcional e não observa a simetria ao Tribunal de Contas da União (TCU).
“Uma proposta vinda de um tribunal de contas deveria ser no sentido de combater a ocupação irregular de cargos públicos, não o contrário”, disse Ismar Viana, ao falar aos cem convidados presentes à audiência pública virtual convocada pelo deputado estadual Carlos Bordalo, do PT, a pedido de Elcias Silva, presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará (AudTCE/PA) e Wellington Reis, presidente do Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Sindicontas). Bordalo é membro da CFFO e foi responsável, na comissão, pelo pedido de vistas solicitado pelas entidades representativas do TCE-PA.
Para o presidente da ANTC, o momento agora seria o de, a partir do TCE, unir esforços para garantir a qualidade e a regularidade do controle externo do tribunal, durante a pandemia do novo coronavírus. Mas, segundo ele, o TCE se excedeu ao propor aos cerca de 200 comissionados do tribunal uma gratificação de 100% sobre os salários atuais - estes, até três vezes maiores que os pagos aos auditores de controle externo concursados. Ismar Viana lembrou que o Tribunal de Contas da União, em Brasília, possui apenas 28 cargos comissionados. “Os quadros comissionados devem existir, mas percebe-se o exagero no TCE-PA”, afirmou Viana.
Segundo ele, uma das razões, hoje, no Brasil, para a falta de recursos em áreas sociais sensíveis, como educação e saúde, é justamente por conta de projetos como o apresentado pelo TCE-PA, na Assembleia Legislativa local. “Evidente que isso afronta o dinheiro suado do cidadão paraense”, falou o presidente da ANTC. Viana disse que a proposta vai contra a legislação vigente – descumpre pelo menos 3 incisos do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 – e a Constituição Federal, ao criar uma clara vinculação remuneratória dos salários dos servidores comissionados. Ele relembrou ainda que esses servidores não podem atuar em atividades finalísticas de auditoria e instrução processual. “Para auditar as contas públicas é preciso ter imparcialidade para dar segurança jurídica e gerar confiança na atuação estatal, o vínculo efetivo é uma premissa da independência”, explicou.
Da audiência virtual participaram deputados estaduais, deputados federais, membros da diretoria da ANTC, da AudTCE/PA e de outras afiliadas, além de auditores de controle externo de diversos estados do Brasil e representantes de outras entidades classistas, como a Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Além de Ismar Viana, os auditores de controle externo Elcias Silva (AudTCE/PA), Wellington Reis (Sindicontas), Rodrigo Pinho (AudTCE/PA e Sindicontas), Thaisse Craveiro (ANTC e AudTCE/CE) e Lucieni Pereira (ANTC e AudTCU) também apontaram os vícios presentes no Projeto de Lei n° 243/2020.
O deputado Carlos Bordalo pretende reunir em um relatório todos os argumentos apresentados na audiência para, ainda na semana que vem, apresentá-lo à CFFO da Assembleia Legislativa do Pará.
