Todos os painéis do evento estão disponíveis nos canais da ANTC e ANPR no YouTube
Após sete painéis e uma conferência que somam mais de 4 mil visualizações no YouTube, o 4º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon) e II Seminário Internacional da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Aud-TCU) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em alusão à Semana Internacional de Combate à Corrupção, chegou ao fim nesta sexta-feira. A última conversa abordou o tema “Processo de controle externo brasileiro: da formação ao combate à corrupção”, sob mediação da procuradora do MPC-SP e professora da FVG-SP Élida Graziane Pinto.
Os convidados do encerramento foram a diretora jurídica da ANTC e professora de direito da Universidade de Mato Grosso do Sul e mestre em direito administrativo, Kasla Garcia, o professor titular da Faculdade de Direito da USP e doutor em direito Heleno Taveira Torres, o diretor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, representante do Grupo de Cooperação Internacional de Universidades Brasileiras (GCUB) e doutor em direito, Carlos Alberto Bolonha, o advogado e membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Cezar Britto, e a professora de direito internacional da UFU/MG e doutora em direito internacional Tatiana Cardoso Squeff.
Iniciado com uma reflexão da mediadora, Élida Pinto, sobre a paridade de gênero - atingida no painel, composto por três homens e três mulheres -, o painel suscitou muitas participações e posicionamentos dos espectadores. O chat ao vivo, além de elogios, recebeu muitos comentários sobre os temas explorados, como o conceito de combate à corrupção, a importância de estudos sobre direito financeiro e controle externo nos cursos superiores de direito e a necessidade da padronização nos Tribunais de Contas e da implementação de um Código de Processo de Controle Externo.
A diretora jurídica da ANTC, Kasla Garcia, resgatou a etimologia da palavra corrupção, que alude a deteriorar, corroer. "A educação salva. Ela é indutora de mudanças de mentalidade. E foi neste sentido que nós da ANTC pensamos em algo que faltava. Tem alguma coisa faltando na formação. Então, pensamos nessa lacuna", disse ela sobre os seminários propostos. A auditora de controle externo refletiu sobre a ausência de estudos aprofundados sobre os Tribunais de Contas nas faculdades de direito e de um código de processo de controle externo.
O professor Carlos Bolonha ampliou a conversa sobre as lacunas na formação. "Não é só a falta de conhecimento sobre os Tribunais de Contas, mas sobre instituições em geral. (...) O brasileiro conhece muito pouco as suas instituições. E os estudiosos também", opinou ele, para quem o Brasil tem 200 milhões de pessoas ausentes à dimensão do estado ou de vida constitucional e a educação é vista meramente como um fenômeno governamental. "As instituições brasileiras precisam amadurecer em quatro grandes dimensões: deliberação, transparência, imparcialidade e responsabilidade", resumiu.
Tatiana Squeff, professora e doutora em direito internacional, fez uma análise sobre como é possível unir o discurso do direito internacional ao que se propõe no Brasil, à luz da Convenção de Mérida, assinada em 2003 no âmbito das Nações Unidas. "É uma convenção muito importante e do tipo guarda-chuva, porque tem diversos objetivos: fazer com que não apenas o setor público, mas também o setor privado e a sociedade civil se conscientizem e dialoguem em relação a atos e condutas anticorruptivas", explicou, ao destacar que a finalidade é promover e fortalecer medidas contra a corrupção. Dentre as medidas preventivas, ela pinçou a imprescindibilidade da educação, com disciplinas, códigos específicos e seminários.
O advogado Cezar Britto elogiou a paridade do painel. Membro honorário do CFOAB, recordou a inserção de questões sobre o tema na prova para obtenção de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua consequente inclusão na grade dos cursos de direito para sugerir o mesmo com relação ao controle externo e direito financeiro. "O controle é fundamental nesse papel do estado social, um estado não propriedade privada, e esse controle é fundamental já na eleição das pessoas", opinou ele, lembrando de possíveis tentativas de influências políticas, como se verifica por vezes na indicação de conselheiros dos Tribunais de Contas. "Servir o público não é se servir do público", destacou.
O professor Heleno Taveira Torres fez uma contundente defesa da necessidade de um Código de Processo do Controle Externo, após endossar as vantagens da aproximação entre doutrina, academia e os Tribunais de Contas do Brasil. "Isso avançará muito quando nós tivermos uma legislação única e que, de forma integral, nós consigamos ter o mesmo processo no Tribunal de Contas da União e nos Tribunais de Contas dos estados e municípios, que possamos ter os mesmos procedimentos de tomadas de contas, de fiscalização equivalente, para que possamos fazer uma crítica e doutrina nacional, não porque há uma intervenção federal ou equivalente, mas porque há uma uniformização dos princípios que regem essas matérias", resumiu, sendo elogiado por vários espectadores.
Conacon - Todos os debates do evento estão disponíveis na íntegra pelo link https://bit.ly/33SaXLJ, e também podem ser visto no canal da ANPR.
Fonte: Comunicação ANTC.
