Entidades atuantes no controle externo enviaram ofício conjunto à Câmara Municipal de São Paulo
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP) assinam ofício conjunto em defesa da aprovação final do Projeto de Lei 118/2019, encaminhado à Câmara Municipal pelo TCMSP com o propósito de atualizar e padronizar as nomenclaturas dos cargos dentro do sistema de Tribunais de Contas, passando a designar os agentes da fiscalização como auditor de controle externo.
No processo de aperfeiçoamento, padronização e fortalecimento dos Tribunais de Contas, as diferentes denominações de agente de fiscalização, analista de controle externo, auditor público externo e auditor de contas públicas, utilizadas para referenciar a carreira finalística de especialistas titulares da função de auditoria e instrução processual, estão sendo atualizadas para a nomenclatura auditor de controle externo, capaz de designar esses agentes públicos de forma transparente e mais apropriada.
O PL 118/2019 vem ao encontro dessa melhoria e modernização. Diante desse cenário, as associações se reuniram e requerem a aprovação do texto. As entidades destacam que a proposta não implica dispêndio aos cofres públicos e pode ser aplicada imediatamente.
As associações ainda agradeceram aos vereadores que promoveram a Lei nº 17.382/2020, promulgada pela Câmara Municipal, que incluiu o Dia do Auditor de Controle Externo, comemorado em 27 de abril, no calendário oficial das datas comemorativas, eventos e feriados do município de São Paulo. O PL 118/19 é considerado o passo final para a consolidação da denominação.
Leia o ofício conjunto:
OFÍCIO CONJUNTO apoia PL 118-2019 para Auditor de Controle Externo no TCM-SP VF
Fonte: Comunicação ANTC.
