Reportagem do telejornal diário da Rede Globo foi veiculada nesta segunda-feira (21) e entrevistou o auditor de controle externo e vice-presidente da AudTCU, Nivaldo Dias Filho
A situação dos comissionados no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) foi tema de reportagem do telejornal SETV segunda edição, da Rede Globo, desta segunda-feira (21). O veículo de comunicação destacou a atuação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Associação da Auditoria do Tribunal de Contas da União (AudTCU) frente à realidade do grande número de ocupantes de cargos em comissão na Corte de Contas estadual que exercem funções técnicas exclusivas de auditores de controle externo concursados.
A reportagem destacou levantamento realizado pela ANTC em março deste ano que comprova a desproporção entre o número de servidores efetivos (244 cargos) e comissionados (314 cargos) e os altos gastos do TCE-SE com os servidores não concursados, que estão entre os maiores do país. Em entrevista, o auditor de controle externo Nivaldo Dias Filho, vice-presidente da AudTCU, denunciou que agentes que não integram o quadro próprio de pessoal do TCE-SE exercem funções técnicas finalísticas, em flagrante afronta à Constituição Federal e a jurisprudência do STF. "O quadro do TCE-SE tem sido questionado pelo menos desde 2012, com algumas ações civis públicas que tratam da questão, a quantidade excessiva de cargos em comissão e a inconstitucionalidade desses cargos, pois eles por vezes são criados sem descrever as atribuições na lei que criou", detalha Nivaldo.
Ele ainda aponta o conflito de interesses na atuação de comissionados da Corte de Contas que também são advogados sócios de escritórios de advocacia, pondo em xeque a independência e imparcialidade, necessárias aos agentes que fiscalizam o Erário. Tal situação gera fragilidade na fiscalização e julgamento das contas públicas. "Não se trata de ferir auditores, mas de ferir cidadãos sergipanos que dependem do Tribunal de Contas para fiscalizar o dinheiro público que vem dos impostos. Para isso, eles precisam contar com agentes concursados, independentes, o que, naturalmente, não pode ser esperado de agentes comissionados que são nomeados por uma autoridade que pode demitir do cargo da mesma maneira que nomeou, bastando apenas ser contrariado, por exemplo", frisou o vice-presidente da AudTCU.
"Não tem como esperar de um comissionado, sem estabilidade, que ele atue com independência e imparcialidade, além do que ele não tem atribuição legal para exercer atividades-fim no Tribunal. Isso é uma garantia processual elementar", complementou Nivaldo. O SETV 2 edição ressaltou ainda ofício da AudTCU, enviado em 16 de setembro, ao procurador geral do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), Eduardo D Avila, solicitando informações sobre dois inquéritos que investigam as irregularidades no TCE-SE. O documento aponta que as práticas inconstitucionais persistem e que, em 2017, o parquet já reconheceu indícios de improbidade administrativa nos cargos públicos da instituição de contas sergipana. "A AudTCU protocolou no MP-SE um pedido de informações sobre dois inquéritos civis públicos instaurados em 2017 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Sergipe, ambos oriundos de representações da ANTC, por meio das quais são questionadas ilegalidades em relação aos comissionados e servidores cedidos ao Tribunal de Contas de Sergipe", esclareceu Nivaldo.
Ele salientou as entidades representativas dos auditores de controle externo verificaram em consultas aos inquéritos que o Ministério Público propôs Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que nunca foram respondidos. Nivaldo lembrou que há representações da ANTC e resolução da Associação do Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) rechaçando a atuação de comissionadas na área-fim de auditoria e instrução processual. "O TCE-SE é uma instituição de controle que nem deveria precisar de tantas provocações para funcionar regularmente. Quando há uma ilegalidade o maior interessado em resolver o problema deve ser o próprio Tribunal", concluiu o auditor de controle externo do TCU.
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Fonte: Comunicação ANTC
