Material, disponível para download gratuito, foi lançado no oitavo aniversário da entidade, em 10 de agosto
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) lançou, na segunda-feira (17), a cartilha "8 anos, 8 metas de transformação para os Tribunais de Contas". O documento, disponível para download em formato PDF, reúne os principais compromissos da entidade representativa nacional com os seus associados e com a busca pelo aprimoramento das Cortes de Contas, instituição de extrema importância para o controle dos gastos públicos no país.
A primeira meta é a "Identidade nacional única", com foco na denominação adequada e padronizada para o integrante da carreira, responsável pela atividade finalística de controle dos recursos públicos. A competência legal, com exigência de formação e seleção em concurso público específico, é tema da segunda, "Auditoria só pode ser feita por auditores". A imprescindibilidade de um "Padrão mínimo de organização do órgão de auditoria e instrução processual" é explorada na seguinte, que destaca a existência de um órgão constituído apenas por auditores de controle externo e, quando houver, ocupantes de cargo efetivo de controle externo, sem comissionados indicados pelo gestor.
Crucial para o exercício da função, a "Independência funcional" é a quarta meta. As manifestações e os relatórios técnicos devem ser protegidos de interferências políticas e estar disponíveis à sociedade. A quinta se dedica ao "Devido processo legal", indispensável para a confiabilidade das decisões tomadas nos Tribunais de Contas. A "Delimitação da fase de auditoria e instrução processual" é a sexta meta, com vistas a garantir a independência e imparcialidade em todas as fases processuais.
O excesso de cargos em comissão, ocupados por cidadãos que não têm competência legal para o exercício do cargo e verificado em inúmeras Cortes de Contas do país, é alvo da sétima meta, "Regularidade no quadro próprio de pessoal dos Tribunais de Contas". Por fim, objetiva-se a "Transparência dos Tribunais de Contas", através da publicação dos quadros próprios de pessoal, quantitativo identificado pelas devidas nomenclaturas, vínculos e lotação, além dos números de servidores exclusivamente em cargos de comissão.
O lançamento faz parte das comemorações do aniversário dos 8 primeiros anos da associação, celebrados em 10 de agosto. A cartilha é assinada em conjunto com as afiliadas, AudTCE/RJ, AudTCE/AP, AudTCE/CE, AudTCE/GO, AudTCE-PA, AudTCE/PR, AudTCE/RN, AudTCE/AC, AudTCE/AM, AudTCE/MS, AudTCE/PB, Auditores-TCE/PE, AudTCE/PI, Aud-TCDF, AudTCE/RO, AudTCM/BA, AudTCM/SP e AudTCU.
Fonte: Comunicação ANTC
