Entidade tem atuado para se posicionar sobre proposituras que afetam o serviço público e a carreira de auditor de controle externo
O presidente da ANTC, Francisco Gominho, participou de reunião online com presidentes de associações nacionais das carreiras típicas de Estado, nesta quinta-feira (3). O encontro foi promovido por um colegiado formado pelos presidentes e teve como tema exclusivo de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da reforma administrativa. A videoconferência também contou com a presença da conselheira Milene Cunha, representando a Audicon, e dos presidentes da Conamp, Manoel Murrieta, coordenador geral do grupo, e da ANPR, Fábio George da Nóbrega, entre muitos outros. O presidente do Fonacate, Rudnei Marques, foi o secretário e mediador da reunião. O deputado Professor Israel Batista, líder da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, contribuiu para o debate como convidado especial. O colegiado deve realizar novo encontro ainda na próxima semana para dar continuidade às discussões.
Na reunião, ficou definido que serão criados grupos de atuação coordenados junto ao Parlamento e a veículos de comunicação, para estudos técnicos e esclarecimentos para representantes e a sociedade como um todo, entre outros. Na reunião foram ressaltados aspectos referentes ao ataque ao Regime Jurídico Único, com riscos aos princípios do concurso público, impessoalidade, meritocracia, estabilidade, entre outros. precarização do servidor público, inclusive com aviltamento salarial e riscos de longo prazo.
HISTÓRICO
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), junto a entidades afiliadas e parceiras, tem atuado exaustivamente para se posicionar sobre as proposituras que afetam o serviço público. Desde março deste ano, com o advento da Covid-19, o tema tem sido reiteradamente posto em pauta. Notas oficiais, artigos de opinião publicados em veículos de comunicação, manifestações nos sites das casas legislativas e diálogos explanativos com os parlamentares compuseram as iniciativas em prol da carreira.
Uma nota pública assinada em conjunto com a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Aud-TCU), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), com apoio da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), expressou os pontos preocupantes do Projeto de Lei 791/2020, protocolado pela Presidência da Câmara dos Deputados.
"Espera-se que o Congresso Nacional dedique atenção especial à proposta, a qual, em seu texto original, acaba por investir contra a harmonia e a independência dos Poderes da República e do Ministério Público da União e dos Estados, na medida em que a previsão da aprovação de diretrizes vinculantes, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a serem aplicadas a todos os integrantes da Magistratura e do Ministério Público, viola o livre exercício das funções judiciais e ministeriais, dificultando sobremaneira a tutela de direitos fundamentais em situação de risco", manifesta a nota, disponível no link: https://www.antcbrasil.org.br/index.php/comunicacao/notas-publicas/823-nota-publica-conjunta-pl-791-2020.
Poucos dias depois, uma nota técnica da afiliada Aud-TCU destrinchou as fragilidades da PEC nº 186, de 2019, conhecida como PEC Emergencial, cujo propósito era reduzir em 25% a jornada de trabalho e a respectiva remuneração dos servidores ativos dos Poderes e órgãos autônomos da União. O detalhado documento, disponível no link https://www.antcbrasil.org.br/comunicacao/noticias-da-antc/824-AUD-TCU-CONTESTA-CORTE-DE-REMUNERACAO-DE-SERVIDORES-FEDERAIS, analisa o painel da Regra de Ouro do Tesouro Nacional e sua trajetória de 2008 até o presente para mostrar que a despesa com funcionários ativos da União não é a causa para o descumprimento. O déficit atual é de R$ 185,3 bilhões, decorrente de medidas administrativas que aumentaram o ônus fiscal suportado pela União.
O monitoramento e a atuação das lideranças nacionais e locais foi intenso durante os últimos meses, com incursões em veículos de comunicação de massa para expor debate à sociedade. No site do Estadão, um dos mais acessados do país, os auditores de controle externo Ismar Viana, vice-presidente da ANTC, e Thaisse Craveiro, diretora de defesa do controle externo da associação, tiveram o artigo "Apropriação remuneratória e a crise econômica decorrente da covid-19" publicado no blog de Fausto Macedo. Além de expor como as propostas vão de encontro a medidas adotadas no período de pandemia em todo o mundo, os autores apontam caminhos para a solução da crise econômica decorrente dos problemas sanitários. O texto pode ser lido na íntegra pelo link: https://www.antcbrasil.org.br/comunicacao/noticias-da-antc/828-DIRETORES-DA-ANTC-ANALISAM-PROPOSTAS-DE-REDUCAO-REMUNERATORIA-DE-AGENTES-PUBLICOS-EM-ARTIGO-PUBLICADO-NO-ESTADAO.
Em maio, a PEC 10/2020, conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, foi promulgada pelo Plenário Federal, com texto substitutivo elaborado pelo relator. A proposta final rejeitou todas as emendas referentes à redução de vencimentos e subsídios dos servidores públicos brasileiros, sendo apoiada por várias entidades de classe, inclusive a ANTC. A pandemia da Covid-19 exige uma importante atuações das associações nacionais junto às autoridades aos parlamentares brasileiros para salvar as vidas dos cidadãos e conter possíveis abusos e fraudes decorrentes das flexibilizações que o estado de calamidade impõe. A ANTC continua acompanhando as discussões sobre o assunto, atenta a possíveis projetos de lei que contrariem os dispositivos constitucionais brasileiros e fragilizem o funcionalismo público.
Fonte: Comunicação ANTC
