Data idealizada pela ANTC já foi instituída também na cidade de São Paulo e mais 15 estados
O Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, celebrado em 27 de abril, foi instituído como lei no Distrito Federal. A data comemorativa está definida na Lei nº 6.649, de 17 de agosto de 2020, promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do Distrito Federal.
A lei esclarece que auditor de controle externo é "o ocupante de cargo efetivo de Tribunal de Contas, concursado original e especificamente para o exercício da atividade exclusiva de Estado, de natureza finalística de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas do planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização de competência de Tribunal de Contas".
O Dia Nacional do Auditor de Controle Externo foi idealizado pela ANTC em novembro de 2012 e vem sendo apresentada às Casas Legislativas por iniciativa das associações locais com intuito de fortalecer a identidade nacional dos auditores. Os seguintes estados, além do Distrito Federal e da cidade de São Paulo, já oficializaram a data: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia. Outros contam com Projetos de Lei em tramitação.
Além de instituir a data, o diploma legal torna dever do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) a promoção de "sessão extraordinária ou outro evento de repercussão social destinado a dar conhecimento à sociedade e ao poder público em geral sobre a atuação dos auditores de controle externo, para o controle e a melhoria da gestão e do desempenho da administração pública e para o estado democrático de direito".
A data
O dia 27 de abril foi escolhido em homenagem à data em que, em 1983, o então ministro da Fazenda Serzedello Corrêa pediu exoneração do cargo após o presidente Floriano Peixoto determinar a redação de decretos que retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas eivadas de ilegalidade, inconformado com a decisão do TCU que considerou ilegal a nomeação feita por ele de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca.
"Esses decretos anulam o Tribunal, o reduzem a simples Ministério da Fazenda, tiram-lhe toda a independência e autonomia, deturpam os fins da instituição, e permitirão ao Governo a prática de todos os abusos e vós o sabeis - é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração", diz a carta.
Fonte: Comunicação ANTC.
