Vídeo está disponível no canal da entidade no YouTube
As mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) previstas na Proposta de Emenda à Constituição 26/2020, já aprovada pela Câmara dos Deputados e agora à espera de apreciação pelo Senado Federal, foi o tema do segundo webinar realizado na semana comemorativa aos 8 anos da fundação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), realizado nesta quarta-feira (12). O texto prevê mudanças orçamentárias e extingue o risco de descontinuidade atribuído pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006 e foi tema de nota pública assinada em conjunto com outras dez entidades.
Promovida em parceria com o site Regra dos Terços, cuja estreia está prevista para o dia 1º de setembro, e jornalista do veículo de comunicação Erick Mota, o debate "Um diálogo sobre o Fundeb e a educação no Brasil" contou com as contribuições da vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, a auditora do controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU), Lucieni Pereira, e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e o Professor Israel Batista (PV-DF).
Ex-secretária de educação da cidade de Sobral e do Ceará e mestre em gestão de avaliação da educação pública, Izolda Cela traçou uma perspectiva histórica do financiamento do setor, desde a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até a evolução para o Fundeb e as melhorias que sua constitucionalização deve promover. Para ela, a esfera federal ainda tem uma participação muito tímida. "O recurso é essencial, mas temos que melhorar os processos de gestão, foco e responsabilização pelos resultados. Eu acho que é um conjunto mais sistêmico que faz com que a gente caminhe de verdade em busca dessa boa escola pública", pontua.
A deputada Tabata Amaral comemorou o aumento na complementação da União, que sairá de 10% para 23%, e o fato de os recursos poderem chegar diretamente aos municípios que mais precisam. Ela acredita que, pela primeira vez, o Fundeb é voltado para a qualidade da educação, a partir do recurso adicional de 2,5% para as cidades que implementarem boas práticas de gestão. "Acredito que nossos auditores (de controle externo) têm muito a contribuir com essa construção, porque são eles que vão nos ajudar lá na frente a averiguar isso", pontuou. Parceria das redes municipais e estaduais, ampliação do acesso à primeira infância e o fim das indicações políticas foram algumas ações positivas pinçadas pela parlamentar.
O professor e deputado Israel Batista reforçou a importância da distribuição dos recursos diretamente para os municípios. "Se a gente não tivesse o Fundeb, teria uma desigualdade entre o município mais rico e o mais pobre de cerca de 13.000% em termos de investimentos. Com o Fundeb atual, está em cerca de 570%. A gente está dizendo que o futuro da criança depende da sorte de onde ela nasceu", destacou.
Israel propôs uma análise do investimento por aluno no Brasil, muito baixo em comparação aos países cujos parâmetros educacionais estão em um patamar superior e lamentou as metas não alcançadas no Plano Nacional de Educação (PNE). "A gente precisa fortalecer e profissionalizar o serviço público brasileiro. Senão, não adianta ter recurso de Fundeb que não vai melhorar o PNE", elogia ele. O parlamentar acredita que vincular as metas do PNE à busca de qualidade estabelecida pelo Fundeb pode alavancar as benfeitorias.
"Não merecemos ainda confiança para pensar em desvinculação de recursos de áreas tão essenciais como educação e saúde", opinou, sobre os investimentos, Izolda Cela, para quem existe um "sufoco" no intuito de proteger os recursos destinados ao segmento educacional, como se estivessem sempre passíveis de cortes. A vice-governadora salientou a inexistência de critérios para livrar o contexto técnico das interferências político-partidárias, como a indicação política de gestores, quando a escolha deveria ser balizada por princípios profissionais.
Questionada pejo jornalista Erick Mota se o novo texto do Fundeb impede manobras de uso desvio de finalidade dos recursos da educação, a representante de ANTC e da AudTCU, Lucieni Pereira disse acreditar que sim. Ela lançou luz sobre a trajetória bem-sucedida da Lei Complementar 141, que define as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. "O conceito do que é ação de manutenção e desenvolvimento do ensino que vai fazer parte do mínimo precisa ser definido de uma forma direta e objetiva. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é um avanço, mas os artigos 70 e 71 deixam, em algumas passagens, uma redação um pouco ambígua e isso deu brecha para que os Tribunais de Contas nos estados acabem incluindo várias despesas", ponderou.
Lucieni destacou prerrogativas essenciais, como a realização de audiências públicas a cada quadrimestre para que o gestor preste contas à sociedade, ao parlamento e aos órgãos especializados. "Na saúde, copiamos o que dava certo na política fiscal", compara. "A cada quatro meses, o gestor do SUS precisa ir ao Congresso para explicar como está sendo feita a implementação da política pública". O ponto rotulado por ela como mais importante é a existência de um sistema centralizado de monitoramento, que garanta a padronização metodológica e faça cálculos automáticos a partir das informações da contabilidade e de indicadores. "Os auditores de controle externo e as associações estão à disposição para essa construção jurídica de um marco, de uma nova lei que possa ser efetiva como a gente conseguiu na LC 141", assegurou ela.
Os avanços possíveis se a Proposta de Emenda à Constituição 26/2020 for aprovada, como se espera, foram comemorados pelos quatro debatedores. Mas eles também apontaram alternativas possíveis para a regulamentação do novo Fundeb. O vídeo está disponível no canal da ANTC no YouTube e pode ser acessado pelo link https://www.youtube.com/watch?v=5NVnByGdKvQ. A programação de aniversário da associação contará com mais webinares. Acompanhe nossas redes sociais e comemore conosco usando a hashtag #ANTC8anos.
Fonte: Comunicação ANTC
