O auditor de controle externo do vice-presidente da entidade, Ismar Viana, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto e o advogado e professor, Jacoby Fernandes participaram do primeiro evento online em homenagem aos 8 anos da ANTC
Temas atuais e polêmicos relativos ao sistema Tribunais de Contas deram a tônica da primeira live em celebração aos 8 anos de fundação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), realizada pela entidade e pelo portal Jota nesta terça-feira (11). Com o tema “Controle externo no Brasil: inovações e desafios nos Tribunais de Contas”, o debate teve como convidados o auditor de controle externo e vice-presidente da ANTC, Ismar Viana, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto e o advogado e professor Jacoby Fernandes.
Logo no início da transmissão online, Ayres Britto destacou a independência e autonomia das instituições de contas garantidas constitucionalmente, além da desnecessidade de provocação para atuação do órgão. “A fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas é multitudinária. Acredito que a Constituição Federal localizou mal topograficamente essas Cortes que, talvez, deveriam estar no título sobre a Organização do Estado. Parece-me, sim, um defeito de topografia constitucional”, afirmou.
O ex-ministro salientou que a concentração das três funções nos Tribunais de Contas é justificada e tem amparo constitucional. “Parece-me virtuosa, é bom que seja assim. É preciso prestigiar as instituições, sobretudo aquelas de berço constitucional. As instituições são o reino da impessoalidade, permanência, visibilidade, da colegialidade”, comentou.
Britto também chamou a atenção para as indicações políticas concentradas no Poder Legislativo e as defecções ainda presentes nos órgãos responsáveis pelo controle externo. “Fazem parte dos defeitos de fábrica do Brasil, e para combater isso temos a Constituição como parte da solução para os nossos problemas”, defendeu.
Na sua fala, o auditor de controle externo do TCE-SE Ismar Viana defendeu a tese de que não se pode personalizar as instituições, sendo o componente político no setor público uma disfunção a ser combatida. “As instituições são maiores do que os seus integrantes, são da República, por isso não possuem dono”, salientou. O vice-presidente da ANTC defendeu também a imprescindibilidade de recuperar a confiança da sociedade nos órgãos de Estado. “É preciso que os cidadãos saibam como funcionam os Tribunais de Contas internamente e que os agentes exerçam suas funções de maneira imparcial”.
Já o professor e advogado Jacoby Fernandes concordou que há exemplos de disfunções nas Cortes de Contas, mas que o sistema caminha em uma trajetória de ajustamentos. Ele enfatizou a relevância da função pedagógica dos órgãos de controle no cenário de pandemia no novo coronavírus (Covid-19) para balizar a atuação dos gestores. "Nós precisamos ter um processo consciente, um Tribunal de Contas mais qualificado que dê balizamento seguro e que diga inclusive neste momento difícil o que é um preço superfaturado, quando eu posso utilizar a emergência. Nós temos hoje mecanismos para atender aos interesses da saúde".
Durante a live, outro ponto discutido foi a diferença entre ativismo e proatividade das instituições. Concordando com Ismar Viana, Ayres Britto insistiu que texto normativo não é o mesmo que norma e declarou haver um dever das instâncias em não ficar aquém das virtualidades normativas do direito posto. “Ativismo é usurpação de competência. Quando as instituições começam a enxergar as angulações normativas de um texto não estão fazendo ativismo. Quando assim o fazem deixam de subinterpretar o direito e tornam-se virtuosamente uma instância qualificada”, arrematou.
A ausência de uma lei nacional de controle externo também foi tema de pergunta do jornalista Guilherme Pimenta, do portal Jota, mediador do debate. Sobre o assunto, Ismar afirmou que a omissão legislativa não serve de óbice para que os Tribunais de Contas respeitem a ritualística no processamento das competências. “Se houvesse uma lei dessa natureza, as críticas às Cortes de Contas, talvez, fossem minoradas. Mas se, eventualmente, há excesso de qualquer exercício de competências, o direito ao devido processo legal é o melhor remédio. É possível avançar no controle externo mesmo diante da ausência de uma lei nacional, pois temos parâmetros normativos para isso", pontuou.
Ele alertou para a necessidade de diferenciar o processo administrativo e o de controle externo, salientando que há princípios aplicáveis ao primeiro, mas que não se amoldam ao segundo, como o formalismo moderado. Ismar salientou ser imprescindível para o bom funcionamento das Cortes de Contas a existência de um quadro próprio de pessoal, conforme determina o artigo 73 da Constituição, e a garantia da independência funcional dos agentes públicos. “Não há como permitir que dentro do sistema Tribunais de Contas o julgador possa interferir na fiscalização, instrução e auditoria”, frisou.
Auditores de controle externo de todo o país acompanharam a transmissão ao vivo do debate e parabenizaram os organizadores pela relevância das temáticas discutidas. “Os Tribunais de Contas têm um potencial incrível, as disfunções devem ser combatidas, a instituição deve ser preservada, com vistas à sua regularidade e efetividade”, comentou a presidente da AudTCE/CE e diretora de defesa de controle externo da ANTC, Thaisse Craveiro.
A íntegra da live está disponível no canal do veículo de comunicação no YouTube, através do link https://youtu.be/XcRi3UaCVn0. Em comemoração aos 8 anos da ANTC, outras três lives ocorrerão nesta semana, nos dias 12, 13 e 14 de agosto. Acompanhe nossas redes sociais e comemore conosco usando a hashtag #ANTC8anos.
Fonte: Comunicação ANTC
